05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005035-42.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Beat Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fls. 160/162 retro: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Beat Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados em que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório.

Decido.

A parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado.

Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado.

Ademais, não assiste razão à parte Embargante quanto ao pleito de extinção do feito com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, porquanto referido dispositivo aplica-se exclusivamente às hipóteses de extinção do processo de conhecimento com resolução do mérito.

No caso da execução, as hipóteses de extinção encontram-se previstas no art. 924 do CPC, o qual não contempla a situação de parcelamento da dívida ou de acordo ainda pendente de integral cumprimento.

Portanto, ao homologar o acordo e determinar a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, este Juízo atuou em estrita observância ao procedimento legal aplicável.

Somente após o cumprimento integral do ajuste é que se poderá cogitar a extinção da execução, e, em caso de inadimplemento, o feito retomará seu curso normal, não havendo que se falar em cumprimento de sentença.

A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo.

Ante o exposto, REJEITO os embargos. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)
04/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:16

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
24/07/2025 15:56

Conclusos para decisão
23/07/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:25

Juntada de Certidão
10/07/2025 06:25

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:26

Expedição de Carta.
08/07/2025 12:26

Expedição de Carta.
08/07/2025 12:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/07/2025 12:33

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:04

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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