04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023658-03.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Moacir Borges da Silva - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do encargo intitulado seguro, no valor de R$ 713,00 (setecentos e treze reais); e b) CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores correspondentes às parcelas referentes ao encargo, que já foram efetivamente pagas, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, a serem apurados em incidente de cumprimento de sentença.

A correção monetária deve ser aferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art.406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Fica autorizada a compensação destes valores com o saldo devedor do contrato, apurando-se o que for devido em fase de cumprimento de sentença.

Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA).

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:58

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 07:40

Conclusos para julgamento
18/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:01

Conclusos para decisão
14/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
08/05/2025 08:45

Conclusos para despacho
08/05/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
03/05/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 08:07

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:20

Expedição de Carta.
03/04/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:22

Recebida a Petição Inicial
01/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
05/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:33

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/02/2025 14:22

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:23

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
14/01/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/01/2025 13:14

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
07/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/12/2024 10:16

Conclusos para decisão
18/12/2024 18:56

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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