13/09/2025 07:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1101009-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mkt Comercial Ltda (Kadri Servicos de Informatica Ltda) -

Vistos.

Melhor analisando os autos, extrai-se da petição inicial que o proveito econômico perseguido pela autora é inferior a 60 salários-mínimos, donde exsurge a competência dos Juizados da Fazenda Pública para conhecer e julgar esta demanda, cuja competência é absoluta para causas em que se postulam pretensões de até sessenta salários-mínimos, nos termos do artigo 2º, da Lei 12.153/09.

Ademais, a autora é empresa de pequeno porte (EPP) e o caso dos autos não trata de matéria complexa, ficando limitada à análise dos argumentos jurídicos de cada parte.

Não se trata de demanda que exija conhecimentos técnicos específicos, produção de prova pericial, tampouco envolve alta indagação.

Pelo exposto, determino a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para conhecer, processar e decidir da lide, anotando e observando a serventia.

Intimem-se. - ADV: RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP)
02/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2025 07:05

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
16/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 00:04

Suspensão do Prazo
09/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 03:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:49

Ato ordinatório
27/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 08:58

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
02/02/2025 06:46

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 10:31

Expedição de Ofício.
23/01/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
18/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:16

Ato ordinatório
15/01/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:22

Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2025 09:14

Conclusos para decisão
09/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 14:07

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:57

Classe retificada de 12154 para 7
19/12/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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