04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501512-30.2023.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Kauê dos Santos Ribeiro -

Vistos.

Inicialmente, anoto que o bem apreendido a fls. 7 não foi reclamado até o momento.

Nada obstante, o artigo 123, do Código de Processo Penal, determina o leilão dos bens apreendidos que não forem reclamados no prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado da decisão final (condenatória ou absolutória), do que se depreende não haver óbice para que se declare seu perdimento nos autos diante da ausência de reivindicação.

Dessa forma, nos termos do artigo 123, do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício à autoridade policial informando a disponibilidade do objeto apreendido às fls. 7 para as providências que entender cabíveis, servindo a presente como ofício que deverá ser encaminhado por mensagem eletrônica à referida Delegacia.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP), LEONARDO GUIMARÃES BONAFÉ FERREIRA (OAB 468389/SP)
03/09/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:19

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:53

Expedição de Ofício.
12/06/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/06/2025 15:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:12

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo
13/05/2025 10:41

Conclusos para julgamento
13/05/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:10

Juntada de Ofício
23/12/2024 21:21

Suspensão do Prazo
05/12/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:11

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:48

Expedição de Carta precatória.
15/10/2024 09:44

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 23:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 19:12

Expedição de Certidão.
10/10/2024 19:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:28

Conclusos para despacho
09/10/2024 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 20:54

Expedição de Certidão.
07/10/2024 20:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 09:19

Juntada de Ofício
13/09/2024 18:50

Expedição de Ofício.
12/09/2024 14:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 20:42

Juntada de Petição de resposta
15/07/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:16

Expedição de Ofício.
15/07/2024 16:16

Expedição de Ofício.
10/07/2024 19:43

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:07

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 19:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 19:43

Expedição de Mandado.
15/04/2024 19:40

Expedição de Certidão.
15/04/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 15:27

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2024 01:00:00, 3ª Vara Criminal.
11/04/2024 16:27

Conclusos para decisão
11/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 12:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/04/2024 12:50

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 12:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/04/2024 00:00

Trânsito em Julgado ao Réu
04/04/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 08:02

Expedição de Ofício.
26/03/2024 00:00

Trânsito em Julgado à Defesa
26/03/2024 00:00

Trânsito em Julgado à Defesa
26/03/2024 00:00

Trânsito em Julgado à Defesa
25/03/2024 00:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/03/2024 00:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
20/03/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/03/2024 13:35

Expedição de Mandado.
19/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
19/03/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 17:29

Condenação à Pena de Advertência do Art. 28 da Lei 11.343/06
08/02/2024 01:26

Suspensão do Prazo
11/12/2023 22:05

Conclusos para julgamento
29/11/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 00:00

Audiência Realizada Exitosa
24/11/2023 13:30

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/11/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 23:36

Suspensão do Prazo
27/10/2023 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 19:47

Expedição de Ofício.
16/10/2023 14:54

Expedição de Mandado.
16/10/2023 14:36

Expedição de Mandado.
16/10/2023 14:35

Expedição de Mandado.
16/10/2023 14:33

Expedição de Mandado.
16/10/2023 14:32

Expedição de Mandado.
11/10/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 22:04

Expedição de Certidão.
09/10/2023 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 13:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2023 01:15:00, 3ª Vara Criminal.
04/10/2023 23:35

Suspensão do Prazo
20/09/2023 16:32

Conclusos para decisão
20/09/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 15:39

Juntada de Mandado
20/09/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:22

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:18

Expedição de Ofício.
30/08/2023 18:41

Expedição de Carta precatória.
29/08/2023 16:54

Expedição de Mandado.
29/08/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:02

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:46

Recebida a denúncia
28/08/2023 10:20

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:13

Evoluída a classe de 279 para 300
28/08/2023 09:12

Evoluída a classe de 279 para 300
25/08/2023 19:46

Juntada de Petição de Denúncia
24/08/2023 17:13

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2023 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2023 17:02

Recebidos os autos do Outro Foro
24/08/2023 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/08/2023 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/08/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 14:36

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:00

Expedição de Alvará.
17/08/2023 13:57

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:10

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
17/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 09:17

Mudança de Magistrado
17/08/2023 09:09

Mudança de Magistrado
17/08/2023 09:06

Conclusos para decisão
16/08/2023 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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