TJSP - 1023816-92.2024.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 02:50
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 16:26
Incidente Processual Instaurado
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04/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1023816-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Fernanda Nogueira de Oliveira - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Maria Fernanda Nogueira de Oliveira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação, a qual merece acolhida, ante a expressa concordância da parte exequente.
Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada.
Considerando a concordância da parte, houve expressa desistência do prazo recursal, ficando autorizado o protocolo do ofício requisitório.
O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).
Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório).
Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.
Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.
Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta.
Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento.
Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente.
Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais.
Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP) -
03/09/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 13:23
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 13:23
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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03/09/2025 12:58
Conclusos para decisão
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18/08/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 17:40
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/07/2025 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/07/2025 14:00
Conclusos para decisão
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30/06/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 08:18
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 23:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 23:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 17:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 16:48
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 16:47
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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16/06/2025 15:59
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 16:29
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 16:28
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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12/06/2025 15:45
Conclusos para despacho
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10/06/2025 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 21:26
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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09/06/2025 19:12
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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09/06/2025 19:11
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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24/09/2024 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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15/09/2024 05:28
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 07:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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06/09/2024 11:39
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2024 02:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2024 16:14
Expedição de Certidão.
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04/09/2024 16:13
Recebido o recurso
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04/09/2024 12:08
Conclusos para despacho
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16/07/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2024 11:19
Expedição de Certidão.
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11/07/2024 15:33
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2024 02:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/07/2024 16:40
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 16:37
Julgada improcedente a ação
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03/07/2024 13:53
Conclusos para julgamento
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16/05/2024 12:01
Juntada de Petição de contestação
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25/04/2024 12:35
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2024 13:53
Expedição de Certidão.
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24/04/2024 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2024 12:20
Expedição de Mandado.
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24/04/2024 12:20
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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24/04/2024 11:49
Conclusos para decisão
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19/04/2024 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2024 11:51
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2024 03:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/04/2024 18:57
Determinada a emenda à inicial
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10/04/2024 16:52
Conclusos para decisão
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10/04/2024 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2024
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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