26/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500227-25.2025.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDIVALDO CARLOS CUSTODIO -

Vistos.

As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado.

Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em rejeição da exordial.

Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa.

Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela.

Confira-se: STJ HC 197618/RJ, Min.

MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento em 26/08/2014, DJE 02/09/2014; HC 35210/RJ, Min.

GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Julgamento 05/10/2004, DJ 16/11/2004.

Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente.

Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito.

Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC 43261/SP, Agravo Regimental no Recuso Ordinário em Habeas Corpus 2013/0399215-1, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgamento 25/08/2015, DJe 11/09/2015.

Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução, debates e possível julgamento para o dia 13 de novembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada no formato virtual.

Intimem-se/requisitem-se vítima(s), testemunha(s) e réu(s), devendo constar no mandado/ofício respectivo a data e horário do ato, bem como, deverá o Sr.

Oficial de Justiça cientificar a pessoa a ser ouvida que poderá prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook ou computadores) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, assim como se possuem referidos dispositivos próprios ou de terceiros.

Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou da testemunha um número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para a comunicação com o organizador via aplicativo WhatsApp e, se possuir, e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual.

O(a) intimado(a) deverá ser advertido(a) que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei.

Até a véspera da audiência será encaminhado às partes e testemunhas, por e-mail e/ou via WhatsApp, o link de acesso à audiência, o qual permite acesso tanto via computador ou smartphone.

No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone.

Deverão aguardar no lobby (sala de espera da reunião no sistema Teams), ainda que tenha decorrido o horário designado para a audiência, tendo em vista que poderão ocorrer eventuais atrasos.

Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual, as partes poderão acessar o link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15.***.***/7246-61 Na impossibilidade de participação no formato virtual deverão ser intimados para comparecimento pessoal no edifício do fórum local ou na estação passiva da Comarca em que residem.

Proceda-se à atualização da folha de antecedentes do réu, extraindo certidão junto ao SAJ/SGC, folha de antecedentes do SIVEC e expedindo as certidões necessárias, se o caso.

Cumpra-se com o necessário.

Requisite-se e intime-se.

Intime-se. - ADV: JANIO IRONE BERGAMO (OAB 370290/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2025 02:00:00, Vara Única.
01/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:39

Evoluída a classe de 279 para 10943
27/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:31

Ato ordinatório
25/06/2025 13:28

Juntada de Ofício
25/06/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 08:54

Expedição de Mandado.
18/06/2025 11:31

Expedição de Ofício.
12/06/2025 16:53

Recebida a denúncia
12/06/2025 13:25

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Denúncia
10/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 09:43

Apensado ao processo
28/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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