TJSP - 1510362-47.2022.8.26.0347

1ª instância - Anexo de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Matao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

WILIAM CESAR POLETTO

OAB: 424119/SP

CPF *64.***.*45-27

VALDIR RIGHI

CPF *75.***.*90-00

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CRISTIANE MURATTI DA SILVA

CPF *42.***.*38-06

MATILDE MURATTI DA SILVA

CPF *62.***.*54-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2025 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 09:15

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 06:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/11/2024 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 06:03

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 10:34

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2024 10:23

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2024 10:23

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2024 00:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2024 00:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2024 00:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2024 00:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2024 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/11/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 11:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2024 14:42

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 14:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/10/2024 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2024 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2024 17:53

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 22:43

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/07/2024 22:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2024 09:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 08/02/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2024 16:35

    Juntada de Ofício

  • 26/01/2024 10:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2024 10:44

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2024 04:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2024 13:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 06:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/01/2024 04:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 04:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 18:23

    Expedição de Alvará.

  • 23/01/2024 18:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/01/2024 18:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/01/2024 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2024 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 10:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2024 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 13:49

    Juntada de Mandado

  • 22/01/2024 12:45

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 12:16

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2024 12:26

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 18/01/2024 17:19

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2024 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 11:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 11:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2023 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2023 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 11:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2023 16:49

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/01/2024 04:00:00, Vara Criminal.

  • 10/10/2023 09:24

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 02:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 02:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 12:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 19:08

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Wiliam Cesar Poletto (OAB 424119/SP) Processo 1510362-47.2022.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ronaldo Muratti da Silva -

    Vistos.

    Havendo indícios de autoria e materialidade, e preenchidos os requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida contra Ronaldo Muratti da Silva.

    Providenciem-se as anotações e comunicações de estilo (SAJ e IIRGD).

    Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias.

    Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

    Fica consignado que para agilizar a tramitação processual a peça de defesa deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato do(a) acusado(a), defensor(a) e testemunha(s), observando-se que o número telefônico deverá possuir conectividade com o aplicativo "Whatsapp".

    No caso do(a) acusado(a) encontrar-se recolhido em estabelecimento prisional, ficará dispensada a indicação de tais informações somente ao(à) acusado(a), preservando-se a indicação para os demais.

    Fica ainda consignado, que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do(a) acusado(a) devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP.

    Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do CP.

    Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária.

    Deverá o Sr.

    Oficial de Justiça indagar se o(a) acusado(a) tem condições de constituir Defensor, e, na falta, se deseja imediata atuação de Defensor Dativo.

    E ainda, no caso do(a) acusado(a) não se encontrar recolhido em estabelecimento prisional, indagar se possui endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato (com WhatsApp).

    Decorrido o prazo acima mencionado, e nada sendo oferecido, certifique a Serventia, ficando o(a) defensor(a) dativo(a) já nomeado(a) nos autos à patrocinar os interesses do(a)(s) acusado(a)(s), devendo ser intimado(a) para oferecimento da peça de defesa no prazo de 10 (dez) dias.

    Oportunamente, por ocasião do cumprimento da designação da audiência, providenciem-se F.A., pesquisas de distribuições criminais no SAJ e certidões do que eventualmente constar.

    Por fim, o segredo de justiça nos autos é medida que se impõe, para preservação da intimidade e privacidade da vítima, inclusive por se tratar de menor de idade.

    Int.

  • 25/08/2023 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:21

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 24/08/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 10:18

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 22/08/2023 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2023 09:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 12:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 02:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2023 18:20

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 20/06/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 09:24

    Audiência de depoimento especial #conduzida por {dirigida_por} designada para 10/08/2023 01:30:00 Vara Criminal. .

  • 29/05/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 12:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 10:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 24/04/2023 10:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 24/04/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2023 02:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2023 12:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 14:58

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2023 02:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2023 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/03/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 20:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 11:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/02/2023.

  • 20/01/2023 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 11:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/12/2022 04:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2022 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 11:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/11/2022 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2022 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 13:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2022 18:18

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2022 18:18

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2022 10:48

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 10:13

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2022 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2022 17:16

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2022 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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