21/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005380-47.2016.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme -

Vistos.

Em correição permanente, verifico que o(a) executado(a) sequer foi citado.

Assim, sem custas a pagar, tendo em vista que, pela falta de citação da parte executada, não houve formação da relação processual, inexistindo assim qualquer ato executório.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E.

Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 28/11/2017; Certificado o trânsito em julgado em: 23/02/2018) Oportunamente, arquivem-se os autos conforme já determinado. - ADV: CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA (OAB 114472/SP)
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:17

Conclusos para decisão
07/06/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 07:31

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:58

Expedição de Carta.
24/01/2025 00:31

Mudança de Magistrado
25/01/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2021 15:01

Expedição de Carta.
18/04/2021 20:29

Suspensão do Prazo
13/04/2021 22:19

Suspensão do Prazo
25/02/2021 22:16

Expedição de Certidão.
25/02/2021 22:16

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
17/02/2021 10:46

Conclusos para julgamento
16/02/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 09:11

Expedição de Certidão.
20/02/2020 23:45

Expedição de Certidão.
20/02/2020 23:45

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
17/02/2020 12:56

Conclusos para despacho
14/02/2020 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2016 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2016

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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