03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1072882-75.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jefferson José de Sousa -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
02/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
20/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 04:37

Suspensão do Prazo
23/02/2025 01:32

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/10/2024 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
17/10/2024 21:31

Juntada de Petição de Contra-razões
09/10/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 18:55

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:54

Recebido o recurso
07/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
11/09/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 22:04

Expedição de Certidão.
09/09/2024 22:03

Julgada Procedente a Ação
05/09/2024 11:13

Conclusos para julgamento
05/09/2024 10:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2024.
23/04/2024 08:24

Expedição de Certidão.
13/04/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:15

Convertido o Julgamento em Diligência
11/04/2024 13:33

Conclusos para decisão
26/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:29

Convertido o Julgamento em Diligência
07/03/2024 21:45

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 06:49

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 23:40

Expedição de Mandado.
30/01/2024 16:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/12/2023 10:31

Conclusos para decisão
11/12/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 20:00

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 12:35

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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