TJSP - 1052785-83.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 03:57
Expedição de Certidão.
-
13/09/2025 19:20
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
09/09/2025 11:06
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/09/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 15:48
Recebido o recurso
-
08/09/2025 15:22
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1052785-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cleiton César Pacheco - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, por consequência, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças da incorporação do ALE (mais 50% no salário-base, e reflexos legais (mais 50% no RETP, quinquênio, sexta-parte, décimo terceiro, terço constitucional, férias indenizadas e licença-prêmio indenizada), entre o período de 01.03.2013 a 14.01.2014.
Sobre o valor, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (9 de dezembro de 2021), aplica-se a Taxa Selic tanto para (i) correção monetária, desde a data de cada pagamento, quanto para (ii) juros moratórios, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva.
Pela construção legislativa, não se faz possível a cisão entre juros e correção, apesar das datas de início diversas, aplicando-se a Taxa Selic, na prática, só uma vez.
Se o crédito for anterior a 9 de dezembro de 2021, utiliza-se (i) o IPCA-E, para correção monetária, desde cada pagamento, e (ii) os juros da caderneta de poupança, para os juros de mora, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva.
Nos casos híbridos, calcula-se o valor até 9 de dezembro de 2021, e, após essa data, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic segundo a sistemática da EC nº 113/2021 referida no parágrafo anterior.
Não deve haver apostilamento, pois se trata de período pretérito, esgotando-se no próprio pagamento.
Sem condenação ao ônus da sucumbência.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.
P.I. - ADV: ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP) -
03/09/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 13:57
Julgada Procedente a Ação
-
02/09/2025 17:04
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 16:30
Juntada de Petição de Réplica
-
30/06/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 18:39
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/06/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 12:15
Juntada de Petição de contestação
-
13/06/2025 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 01:09
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 14:41
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 14:39
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
12/06/2025 11:27
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0042046-34.2019.8.26.0100
Conexcred Intermediacao e Agenciamento D...
Oas 40 Empreendimentos Imobiliarios Spe ...
Advogado: Mario Thadeu Leme de Barros Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/04/2018 19:36
Processo nº 1006667-95.2025.8.26.0361
Residencial Helbor Spazio Club Alto do I...
Agnaldo David dos Santos
Advogado: Luiz Henrique Sant Anna Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/04/2025 16:12
Processo nº 1002925-25.2025.8.26.0438
Pamela Terci Bertocco Corbucci
Banco Pan S.A.
Advogado: Gino Augusto Corbucci
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/04/2025 18:46
Processo nº 1001496-76.2025.8.26.0291
Total Health do Brasil LTDA
Striker Academia de Ginastica (Skyfit)
Advogado: Carlos Eduardo Zulzke de Tella
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/04/2025 13:55
Processo nº 1000637-38.2023.8.26.0127
Banco Volkswagen S/A
Mateus de Macedo Nobre
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/01/2023 16:35