17/09/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004147-36.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonio Aparecido Rocha -

Vistos. 1.

Recebo a petição e documentos em emenda à inicial.

Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando no sistema.

Observe-se. 2.

Nos termos do Comunicado CG 2358/2021, providencie a Serventia a remessa dos autos ao Distribuidor para correção da classe e assunto, eis que se trata de Produção Antecipada de Provas. 3.

A antecipação de prova do novo CPC não pode ser utilizada como ação de exibição de documentos.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, retificando o nomen iuris do feito e, a fim de demonstrar seu interesse processual à vista dos requisitos exigidos pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo: "PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido." (STJ Resp Nº 1.349.453 MS 10/12/2014).

Intimem-se.

Jaboticabal, 08 de setembro de 2025 - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)
09/09/2025 09:42

Classe retificada de 7 para 193
09/09/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 08:00

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 15:06

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:22

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:42

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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