TJSP - 0002469-15.2021.8.26.0509

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALAN CRISTIAN PEREIRA

CPF *43.***.*87-80

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

FABIO LOURENCO DA PIEDADE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 15:04

    Expedição de Alvará.

  • 29/08/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 13:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002469-15.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Semi-aberto - Alan Cristian Pereira - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Alan Cristian Pereira, CPF: *43.***.*87-80, MT: 305385-7, RG: 40689975, RJI: 182257457-39, recolhido no Mongaguá - CPP "Dr.

    Rubens Aleixo Sendin", a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0002469-15.2021.8.26.0509 - 0000423-82.2023.8.26.0509, 0002097-95.2023.8.26.0509, 0004422-14.2021.8.26.0509, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

    Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

    O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

    A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    P.I.C. - ADV: FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP)

  • 27/08/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:41

    Concedida Progressão de regime

  • 27/08/2025 10:09

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 12:10

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 05:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 05:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2025 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 22:42

    Suspensão do Prazo

  • 07/03/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 15:27

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 11:47

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 16:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 27/02/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2024 11:53

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 13:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/10/2024 13:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/10/2024 13:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/10/2024 13:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/10/2024 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/10/2024 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/10/2024 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/08/2024 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 13:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/06/2024 11:30

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 13:06

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2024 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 13:28

    Concedida Progressão de regime

  • 16/04/2024 13:27

    Declarada a Remição

  • 15/04/2024 17:27

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 16:41

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 14:40

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 27/03/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 22:36

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 15:23

    Declarada a Remição

  • 23/01/2024 16:47

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2024 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 12:42

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 08/01/2024 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 01:43

    Suspensão do Prazo

  • 19/06/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 14:41

    Homologado o Cálculo

  • 19/06/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 15:47

    Apensado ao processo

  • 14/06/2023 15:47

    Apensado ao processo

  • 02/06/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 13:44

    Unificação e Soma de Penas

  • 02/06/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 14:16

    Unificação e Soma de Penas

  • 31/03/2023 14:15

    Determinada a Regressão de Regime

  • 31/03/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 09:53

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2022 09:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 21/12/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 09:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/12/2022 09:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/12/2022 09:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/11/2022 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/11/2022 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/11/2022 12:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/11/2022 21:29

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 14:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/10/2022 14:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/10/2022 14:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/10/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/10/2022 08:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/10/2022 14:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/10/2022 11:49

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 11:32

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 17:06

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/10/2022 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2022 10:33

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 10:31

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 10:19

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 18:58

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 11/05/2022 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 14:16

    Declarada a Remição

  • 11/05/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2022 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 05:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 15:19

    Decisão

  • 12/01/2022 10:02

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 17:07

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 16:17

    Unificação e Soma de Penas

  • 10/01/2022 09:12

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 18:49

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 21:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 21:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2021 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2021 14:39

    Apensado ao processo

  • 04/11/2021 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2021 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 15:33

    Decisão

  • 15/09/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 08:37

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 11:19

    Decisão

  • 31/08/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 13:45

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 15:49

    Concedida Progressão de regime

  • 27/08/2021 09:28

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 16:56

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 06:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2021 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 18:18

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2021 18:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2021 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 17:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2021 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2021 15:34

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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