TJSP - 0003127-49.2015.8.26.0509

1ª instância - 01 Criminal de Guaruja

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON PAULO DA SILVA

CPF *13.***.*61-04

Advogados

GABRIELA BOU GHOSSON MARCATO

OAB: 300784/SP

CPF *21.***.*70-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003127-49.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Anderson Paulo da Silva -

    Vistos.

    Diante do requerimento formulado às p. 526, e da concordância ministerial de p. 529, autorizo o (a) executado (a) Anderson Paulo da Silva a exercer atividade laboral no município de Mongaguá, devendo continuar a comparecer em Juízo, para dar continuidade ao cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, informando e justificando suas atividades, sob pena de regressão de regime.

    Servirá esta Decisão, por cópia assinada, como autorização.

    Intime-se. - ADV: GABRIELA BOU GHOSSON MARCATO (OAB 300784/SP)

  • 08/09/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2025 11:35

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 10:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2025 05:14

    Suspensão do Prazo

  • 14/07/2025 17:25

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 08/05/2025 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 17:17

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 12/02/2025 16:23

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2024 03:12

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2024 13:55

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 11/07/2024 14:18

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 28/05/2024 17:24

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 10/04/2024 03:00

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2024 11:38

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 22/09/2023 14:36

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 22/09/2023 14:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 09:39

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 05/04/2023 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 10:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/04/2023 10:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/04/2023 10:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/03/2023 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/03/2023 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/03/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2023 18:30

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/03/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 05:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 10:44

    Concedido o Livramento Condicional

  • 09/03/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2023 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 10:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 07:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2023 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2022 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 12:33

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 28/11/2022 09:41

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 07:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2022 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2022 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 10:16

    Homologado o Cálculo

  • 28/09/2022 09:54

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 21:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/09/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2022 11:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/09/2022 11:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/09/2022 11:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/09/2022 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/09/2022 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/09/2022 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2022 13:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/09/2022 10:36

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 10:30

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 10:27

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 15:51

    Concedida Progressão de regime

  • 19/07/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 16:31

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/05/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2022 23:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 14:12

    Homologado o Cálculo

  • 03/05/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 11:37

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 07:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 14:34

    Decisão

  • 01/02/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 18:56

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 06/10/2021 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2021 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2019 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2019 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 13:57

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2018 21:30

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2018 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2018 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2018 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2018 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 15:47

    Decisão

  • 22/10/2018 19:04

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2018 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2018 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2018 18:34

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2018 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2018 02:17

    Suspensão do Prazo

  • 20/05/2018 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2018 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2018 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2018 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2018 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2018 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2018 16:20

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 05/03/2018 14:28

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2018 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2018 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2018 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2018 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2018 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2018 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2018 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2018 14:37

    Mudança de Classe Processual

  • 10/01/2018 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2018 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2016 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2016 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2016 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2016 09:01

    Homologado o Cálculo

  • 30/06/2016 18:01

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2016 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2016 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2016 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2016 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2016 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2016 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2016 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2016 13:21

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2016 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2016 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2015 16:24

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2015 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2015 16:24

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2015 16:24

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2015 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2015 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2015 16:24

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2015 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2015 16:24

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/11/2015 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2015 16:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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