11/09/2025 09:39

Conclusos para despacho
09/09/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0409788-87.1995.8.26.0053 (053.95.409788-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Neide Bini - - Luzia Marquioli Oliveira - - Izaltina Dias de Almeida - - VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA - Cedente Neide Bini - - Matrizaria e Estamparia Morillo - cendente Bolsa Nacional de Empresas Ltda. - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Pecratórios Ltda. - cedente Nilson Tur Turismo e Cargas Ltda. - - KATION LUBRIFICANTES INDUSTRIAIS LTDA. - - Salvador Logistica Transportes Ltda. - - IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda (cedente Rogerio Mauro DAvola) - - Rogério Mauro DAvola (cedente IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda e Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda) - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda (cedente IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda) - - Red Investments & Consulting Eirelli (cedente Matrizaria e Estamparia Morillo ltda) e outros - Helio de Oliveira ( Herdeiro (a) de Luzia Marquioli de Oliveira) - - Elza de Oliveira Rodrigues ( Herdeiro (a) de Luzia Marquioli de Oliveira) - - Marli de Oliveira ( Herdeiro (a) de Luzia Marquioli de Oliveira) - - Celso de Oliveira ( Herdeiro (a) de Luzia Marquioli de Oliveira) - - Wilson de Oliveira ( Herdeiro (a) de Luzia Marquioli de Oliveira) - - Claudio de Oliveira ( Herdeiro (a) de Luzia Marquioli de Oliveira) - - Maria Aparecida de Oliveira( Herdeiro (a) de Luzia Marquioli de Oliveira) - - Aparecida do Carmo Soares (Herdeiro (a) de Maria José Ferreira) - - José Carlos Soares (Herdeiro (a) de Maria José Ferreira) - - Zilda Soares Duarte (Herdeiro (a) de Maria José Ferreira) - - Judite Soares Duarte (Herdeiro (a) de Maria José Ferreira) - - Rosana Aguida de Almeida (Herdeiro (a) de Maria José Ferreira) - - Priscila Elisabeth de Almeida Ferreira (Herdeiro (a) de Maria José Ferreira) - - Esmeralda Ferreira de Arimateia (Herdeiro (a) de Maria José Ferreira) e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Transportes Dalçoquio - - I.

B.

Internacional Business Negócios e Participação Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Bentomar Indústria e Comércio Ltda. - Cessionário: Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda - Cedente: José Martins dos Santos - - Nilson Tur Turismo e Cargas Ltda. - - cessionário(a): Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda cedente: Pevesul Comércio de Plásticos Ltda.

EPP - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda. (cessionaria) (Cedente:Atlanta Assessoria e I. de Precatórios Ltda)) - - FTD Comunicacao de Dados Ltda - - Transporte Dalçóquio S/A - - IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda. (RogérioMauro D'Ávola) - DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - - Salvador Logistica e Transportes Ltda - - Alwan, Tau e Advogados Associados - - Adilson Manarin - - Gustavo André Cerqueira José - - BOLSA NACIONAL DE EMPRESAS LTDA. - - Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda - - Red Investiments & Consulting EIRELI - - Solutri Consultoria e Assessoria Em Intermediações Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Viação Danunio Azul Ltda - - Enhaced High Yield Fixed Income Fund Lt. - - Daleclass Participações Ltda (cessionária) - - para fins de intimações - Execução nº 2008/003092 VISTOS I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fls. 6198/6203: 1 - De saída, anote-se os dados do patrono da embargante, conforme procuração de fls. 5842, para receber as intimações. 2 - Tratam-se de embargos de declaração opostos por ENHANCED HIGH YIELD FIXED INCOME FUND LTDA contra a decisão de fls. 5991/6000, que condicionou a análise do pedido de homologação da cessão de crédito à apresentação de inventário/partilha dos bens do de cujus.

Sustenta o embargante, em síntese, que os herdeiros estão devidamente habilitados nos autos, conforme fls. 4300/4302, assim como, que a DEPRE, ao realizar os depósitos, o fez de forma individual aos sucessores, conforme fls. 5202/5256.

Pediu o acolhimento dos embargos, a homologação da cessão de crédito e o levantamento dos valores depositados. É o breve relato.

Decido.

Os embargos de declaração representam um tipo específico de recurso com fundamentação restrita e sua análise é de responsabilidade do mesmo órgão que emitiu a decisão ou sentença contestada.

A base legal para esse recurso está nos artigos 1.022 a 1.026, do Código de Processo Civil.

Conheço dos embargos, porque são tempestivos e cumprem com os demais pressupostos recursais e, quanto ao mérito, de rigor seu acolhimento, conforme se segue.

Compulsando os autos verifico que a decisão de fls. 4300/4302 homologou a habilitação dos herdeiros de Luiza Marquioli de Oliveira e fixou os quinhões hereditários.

Em que pese o atual entendimento deste juízo quanto à necessidade de inventário e partilha, tendo em vista já haver nos autos decisão definindo os quinhões dos herdeiros, por segurança jurídica, autorizo, excepcionalmente a análise da cessão de crédito sem a apresentação de inventário.

Diante do exposto, acolho os embargos opostos e passo à análise da cessão de crédito, conforme tópico a seguir.

II DA HOMOLOGAÇÃO DA CADEIA DE CESSÃO DE CRÉDITO Fls. 5757/5767, 5788/5793: 1 - Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) LUIZA MARQUIOLLI DE OLIVEIRA, através de seus sucessores habilitados às fls. 4300, com a cessionária DALECLASS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Prazo de 10 (dez) dias.

O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 2 Intime-se a cessionária DALECLASS PARTICIPAÇÕES LTDA para apresentar procuração com poderes para receber e dar quitação.

Prazo: 10 dias. 3.1 - Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, assim como, cumprida a determinação do item 2, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 60% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais e 10% pertencente à herdeira que não cedeu, Maria Aparecida de Oliveira) do crédito do(a) credor(a) originário(a) LUIZA MARQUIOLLI DE OLIVEIRA (CPF: *62.***.*33-58), através de seus sucessores Hélio de Oliveira, Elza de Oliveira Rodrigues, Marli de Oliveira, Celso de Oliveira, Wilson de Oliveira, Cláudio de Oliveira, habilitados às fls. 4300, em favor da cessionária DALECLASS PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 21.***.***/0001-27), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 5757/5763 e aditivo fls. 5764/5767, datado de 03/04/2019, protocolado nos autos em 31/07/2024.

EP 7000515-27.2007.8.26.0500.

Anote-se.

Tendo em vista a determinação do item II, 2 supra, por ora, anote-se o patrono da 2ª cessionária ENHANCED HIGH YIELD FIXED INCOME FUND LTDA, conforme procuração juntada às fls. 5842, que peticionou nos autos pela cessionária DALECLASS PARTICIPAÇÕES LTDA, para receber as intimações.

Havendo a juntada da procuração conforme determinado no item supra e, sendo patrono diverso, retifique-se o nome do patrono da cessionária DALECLASS.

Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881).

Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 3.2 - HOMOLOGO a RECESSÃO de 100 % do crédito da cedente DALECLASS PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 21.***.***/0001-27), credor (a) originário (a): LUIZA MARQUIOLLI DE OLIVEIRA (CPF: *62.***.*33-58), em favor da cessionária ENHANCED HIGH YIELD FIXED INCOME FUND LTDA (CNPJ: 21.***.***/0001-05), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 5788/5793, datado de 05/04/2019, protocolado nos autos em 31/07/2024 - EP 7000515-27.2007.8.26.0500.

Anote-se.

Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 5842, com poderes para receber e dar quitação.

Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881).

Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório.

Intime-se. - ADV: DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), MARCO TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), JORGE BAKLOS ALWAN (OAB 181039/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), ALINE SAMIRA RICCIOPPO (OAB 355273/SP), PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA (OAB 449787/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), ISABELLA RIBEIRO IANNACONI (OAB 416747/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), ROGERIO MAURO DAVOLA (OAB 156192/RJ), THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 341104/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA (OAB 321292/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MARCELO FELIX DE ANDRADE (OAB 240852/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), CLAUDINEIA MONTEIRO (OAB 244589/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA LOPES (OAB 245483/SP)
28/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:03

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
08/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:41

Conclusos para decisão
28/07/2025 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:23

Expedição de Mandado.
14/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 05:33

Suspensão do Prazo
30/05/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:22

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:50

Expedição de Certidão.
26/04/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:25

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
15/04/2025 16:29

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:39

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:00

Deferido o Pedido
14/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:56

Conclusos para decisão
06/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 01:23

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:22

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:08

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:39

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 01:28

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 10:05

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:04

Deferido o Pedido
06/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 11:23

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
24/09/2023 05:10

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 16:31

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:30

Deferido o Pedido
11/09/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 17:22

Conclusos para decisão
23/05/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 13:33

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 07:18

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 16:19

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:18

Deferido o Pedido
20/03/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 10:54

Conclusos para decisão
13/12/2022 10:50

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:32

Conclusos para despacho
29/11/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 09:10

Expedição de Certidão.
19/11/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 15:24

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 11:56

Conclusos para decisão
17/10/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 16:33

Expedição de Certidão.
08/09/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 15:24

Conclusos para despacho
08/07/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 03:11

Expedição de Certidão.
23/06/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 16:17

Expedição de Certidão.
16/06/2022 04:24

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 12:10

Expedição de Certidão.
15/06/2022 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 16:19

Conclusos para decisão
26/03/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2022 14:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/10/2021 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/09/2021 18:15

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 11:41

Expedição de Ofício.
16/09/2021 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 14:14

Expedição de Certidão.
21/07/2021 10:30

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 16:46

Processo Materializado
04/02/2021 14:15

Decisão
01/02/2021 18:51

Conclusos para decisão
26/01/2021 17:19

Conclusos para despacho
11/12/2020 16:26

Conclusos para despacho
03/12/2020 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 10:11

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2020 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 09:23

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 09:22

Decisão
02/10/2020 09:21

Processo Digitalizado
02/10/2020 09:19

Expedição de Certidão.
02/10/2020 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 14:01

Recebidos os autos do Advogado
26/06/2020 20:09

Expedição de Certidão.
28/02/2020 15:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/01/2020 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 04:31

Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
17/09/2019 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 12:36

Expedição de Ofício.
20/08/2019 18:19

Expedição de Certidão.
25/07/2019 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 13:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 13:13

Expedição de Certidão.
29/04/2019 12:53

Decisão
04/12/2018 13:11

Remetidos os Autos à Minuta
05/09/2018 15:49

Remetidos os Autos à Minuta
04/09/2018 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 10:35

Remetidos os Autos à Minuta
10/08/2018 16:37

Remetidos os Autos à Minuta
08/08/2018 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 17:33

Expedição de Certidão.
04/07/2018 14:50

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2018 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2018 16:57

Decisão
15/03/2018 16:04

Conclusos para decisão
09/12/2017 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 10:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2017 17:23

Expedição de Certidão.
11/05/2017 17:03

Decisão
06/05/2017 14:58

Conclusos para decisão
06/05/2017 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2017 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2017 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2017 10:36

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2017 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2017 10:30

Ato ordinatório
16/12/2016 15:04

Decisão
15/12/2016 17:58

Conclusos para decisão
15/12/2016 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2016 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2016 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2016 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2016 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2016 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2016 09:40

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2016 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2016 18:20

Ato ordinatório
13/09/2016 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2016 16:04

Expedição de Certidão.
05/09/2016 16:04

Expedição de Mandado.
03/09/2016 19:03

Expedição de Certidão.
29/08/2016 15:46

Decisão
27/08/2016 10:06

Conclusos para decisão
15/06/2016 10:03

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2016 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2016 17:09

Decisão
26/05/2016 12:52

Conclusos para decisão
27/04/2015 17:01

Expedição de Certidão.
23/08/2014 18:23

Expedição de Certidão.
25/02/2014 10:48

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2014 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2014 16:47

Expedição de Mandado.
09/12/2013 16:42

Decisão
06/12/2013 13:13

Conclusos para decisão
13/11/2013 15:57

Recebidos os autos do Advogado
29/10/2013 18:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/10/2013 10:46

Expedição de Ofício.
24/09/2013 13:56

Decisão
18/09/2013 14:10

Expedição de Mandado.
09/09/2013 13:44

Decisão
23/04/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/04/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
01/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
18/02/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2012 00:00

Decisão
22/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2012 00:00

Decisão
08/03/2012 00:00

Conclusos para decisão
23/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
30/07/2010 00:00

Decisão
29/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
15/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
02/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
26/06/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
07/06/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/07/2008 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
16/07/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
10/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
06/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
15/08/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
08/08/2007 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
26/07/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/06/2007 00:00

Aguardando Publicação
09/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
06/07/1995 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2008

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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