16/05/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 13:09

Baixa Definitiva
08/04/2025 15:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:44

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 17:23

Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório
28/03/2025 16:54

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:50

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
12/02/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 06:04

Remetido ao DJE
07/02/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/02/2025 19:43

Petição Juntada
31/12/2024 22:38

Suspensão do Prazo
03/12/2024 09:17

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
03/12/2024 09:17

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
03/12/2024 08:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/11/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2024 06:01

Remetido ao DJE
22/11/2024 21:28

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
22/11/2024 21:28

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
22/11/2024 15:42

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
22/11/2024 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 14:48

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
22/11/2024 14:00

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:15

Incidente Processual Instaurado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gildemar Magalhaes Gomes (OAB 287847/SP) Processo 1025695-71.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wlania de Souza Pereira - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de reconhecer o direito à percepção do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, considerando a presença dos adicionais pagos à parte autora a título de plantão como parte integrante da base de cálculo, com apostilamento, condenando-se a Ré ao pagamento de R$ 482,86 (fls. 98), em decorrência das referidas verbas não pagas, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de verba honorária advocatícia, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

O valor da condenação será acrescido dos montantes que se tornarem devidos após o ajuizamento do processo, a teor do artigo 323 do Código de Processo Civil.

O débito vencido será corrigido monetariamente a partir da data da propositura da lide, enquanto os valores vincendos serão corrigidos monetariamente das datas dos respectivos vencimentos, incidindo sobre ambos os juros moratórios, contados da citação (débito vencido), ou das datas de vencimento (débito vincendo).

Os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça já deferida anteriormente ao julgamento do pedido, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no Sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" (i) causará tumulto nos fluxos digitais, (ii) comprometerá os serviços afetos à Serventia Judicial, (iii) ocasionará indevido óbice ao princípio constitucional da duração razoável do processo e (iv) sujeitará a parte peticionante a eventuais penalidades correspondentes à conduta indevida, acaso não possa ser justificada.

Publique-se e intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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