01/09/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034220-95.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Roberto Caldeira Lessa - Moria Decor Artigos de Decoracoes Ltda -

Vistos. 1.

Fls. 177: Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, a renúncia ao mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu mandante, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.

Nesse sentido é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) Contudo, a despeito do documento de fls. 178/180 e ainda que a renúncia ao mandato prescinda de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, é certo que a comunicação não indicou a ciência do da empresa requerida Moria Decor Artigos de Decoracoes Ltda.

Como se trata de ato que pode gerar efeitos graves para a parte, torna-se imprescindível que reste demonstrada a ciência inequívoca pelo mandante.

Assim, ante a ausência de comprovação de ciência inequívoca, a renúncia de fls. 178/180, é inválida/ineficaz, permanecendo o contrato de mandato vigente até revogação válida, e, consequentemente, RESPONDENDO A ADVOGADA DA EMPRESA REQUERIDA (DRA MEIRY VALÉRIO MARQUES, OAB/SP 264.246) PELA ATUAÇÃO EM FAVOR DOS INTERESSES DA EMPRESA REQUERIDA ATÉ QUE COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA. 2.

Fls. 181/182: Manifeste-se a parte requerida sobre a petição e documentos juntados aos autos pela parte requerente, no prazo de 05 dias.

Int. - ADV: MELISSA RODRIGUEZ EGHOLM (OAB 426201/SP), MEIRY VALERIO MARQUES (OAB 264246/SP)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/08/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:23

Conclusos para julgamento
28/04/2025 22:16

Juntada de Petição de Alegações finais
25/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
24/04/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:30

Deferido o Pedido
08/04/2025 18:13

Conclusos para decisão
02/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Alegações finais
28/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:58

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 12:12

Deferido o Pedido
11/11/2024 11:56

Conclusos para decisão
09/11/2024 19:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:36

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/10/2024 14:19

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:08

Conclusos para despacho
10/09/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:49

Conclusos para despacho
28/08/2024 22:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 12:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 14:56

Conclusos para decisão
14/08/2024 18:48

Conclusos para despacho
14/08/2024 18:39

Conclusos para decisão
13/05/2024 15:28

Conclusos para despacho
02/04/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:45

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 19:07

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 14:43

Conclusos para decisão
31/10/2023 19:21

Conclusos para despacho
21/09/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
05/06/2023 18:51

Conclusos para despacho
24/05/2023 19:46

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 12:04

Conclusos para decisão
09/05/2023 20:25

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 11:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 13:20

Expedição de Carta.
23/03/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 13:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/03/2023 12:31

Conclusos para decisão
21/03/2023 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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