18/09/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2025 12:37

Conclusos para despacho
17/09/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0042454-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1015009-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rodrigo Mamede da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. 1.

Não foi cominada multa e esta não é exigível, posto que sequer houve a regular intimação da parte contrária para cumprimento da obrigação e decurso de prazo, sem atendimento do comando. 2.

A parte exequente não juntou as custas iniciais para a instauração do cumprimento de sentença.

Com efeito, registre-se que, em se tratando de obrigação de fazer, dever-se-á as custas possuírem, a título de base, o conteúdo econômico da pretensão.

Ainda, em caso de impossibilidade de delimitação do conteúdo econômico, as custas deverão incidir sobre o valor da causa indicado na petição inicial.

Nesse sentido: Disposições do Comunicado Conjunto nº 951/2023 6.

O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor , somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1).

Providencie, pois, a exequente a juntada das custas, nos termos em que delineados, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Deverá, ainda, recolher a taxa postal para intimação pessoal da executada, posto se tratar de obrigação de fazer.

Int. - ADV: THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
03/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:14

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:35

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001701-56.2025.8.26.0566

Maria Luiza de Souza

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 23:11

Exibir Processo

Processo nº 1049876-39.2023.8.26.0053

Itau Unibanco Veiculos Administradora De...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Adriano Keith Yjichi Haga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1000042-59.2023.8.26.0282

Cooperativa de Credio de Livre Admissao ...

Antonio Cavalcanti de Albuquerque Lacomb...

Advogado: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0000348-51.2024.8.26.0495

Guarda de Veiculos Jdn LTDA

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Jean Marcell de Freitas Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003990-14.2024.8.26.0075

Lehninguer Medicina Diagnostica e Servic...

Flavia Eduarda Pereira Januario

Advogado: Daniel Andrade Bertoldo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 22:00

Exibir Processo