28/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001015-14.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Douglas Leonardo de Souza -

Vistos. 1.

Fls. 118/119: recebo a emenda à inicial e retifico, de ofício, o valor da causa para R$.2.641,66 (CPC, art. 292, § 3º).

Retifique-se a distribuição. 2.

Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias.

Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM.

Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia.

A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas.

Int. - ADV: LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA (OAB 388524/SP)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 08:54

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:42

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 16:23

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:17

Mudança de Magistrado
27/05/2025 15:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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