10/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006369-74.2025.8.26.0597 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Fernanda Pereira de Oliveira - VISTOS Recebo a petição e documentos em emenda à inicial.

Mantenho a decisão de fls. 17 por seus próprios fundamentos, não abalados pelas razões expostas na petição de fls. 20/21.

Como cediço, os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental.

A consequência dessa presunção ensina HELY LOPES MEIRELLES é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138).

No mesmo sentido: DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Atlas, 19ª edição, pág. 208), presunção juris tantum que não implica violação ao princípio da inafastabilidade de controle judicial sobre os atos da Administração.

NOTIFIQUE-SE o(a) impetrado(a) supracitado(a) dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo 12, da Lei 12.016/2009, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, e para que PRESTE(M) AS INFORMAÇÕES sobre o alegado no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada), através do Portal Eletrônico.

Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias.

Prestadas estas e vindo acompanhadas de documentos, diga o impetrante, em cinco dias.

Após, tornem conclusos para decisão.

Servirá o presente de mandado para a notificação do impetrado, nos termos acima.

Intimem-se. - ADV: QUINTINO BROTERO ASSIS NETO (OAB 87532/SP), DAIARA LUIZA PEREIRA DE ASSIS (OAB 379629/SP)
09/09/2025 11:51

Expedição de Mandado.
09/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 08:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2025 12:36

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:04

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:15

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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