09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010470-63.2023.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes, e consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Assim, ponho fim ao processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Faculto à autora a venda do bem, nos termos do artigo 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65, com responsabilidade do requerido relativamente a eventual saldo devedor, caso o preço de venda do bem não baste para satisfação do débito, incluídos os encargos contratuais (art. 1º, §§ 4º e 5º, do mencionado Diploma).

Se necessário, para cumprimento do disposto no parágrafo 1º. do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei 10.931/04, servirá a presente como ofício ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do bem para seu nome ou a terceiros que indicar, providenciando o requerente o encaminhamento.

Condeno o réu no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Tal valor mostra-se suficiente, haja vista o valor dado a causa e considerando-se o trabalho desenvolvido.

P.I.C. - ADV: JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS (OAB 355140/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
08/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:51

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:54

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:44

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 15:41

Juntada de Mandado
31/07/2025 15:41

Juntada de Mandado
31/07/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:05

Expedição de Mandado.
13/05/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:32

Expedição de Mandado.
28/04/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:30

Concedida a Dilação de Prazo
19/03/2025 09:15

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 12:35

Expedição de Mandado.
03/10/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 09:18

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:19

Expedição de Carta.
13/09/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 12:26

Determinada a Citação em Novo Endereço
27/06/2024 16:59

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 09:24

Expedição de Mandado.
18/04/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 03:49

Suspensão do Prazo
20/03/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 16:30

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:35

Expedição de Mandado.
31/01/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 13:28

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:09

Expedição de Carta.
14/12/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 16:06

Concedida a Dilação de Prazo
14/11/2023 13:23

Conclusos para decisão
13/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 17:36

Determinada a Citação em Novo Endereço
18/10/2023 10:10

Conclusos para decisão
17/10/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 12:45

Concedida a Dilação de Prazo
29/09/2023 10:46

Conclusos para decisão
28/09/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 09:36

Expedição de Mandado.
31/08/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 15:41

Concedida a Dilação de Prazo
11/08/2023 14:44

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 12:57

Expedição de Mandado.
13/06/2023 12:55

Ato ordinatório
13/06/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 10:53

Conclusos para despacho
12/06/2023 10:51

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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