TJSP - 1013231-74.2025.8.26.0625

Processo 1013231-74.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odair Correia dos Santos -

Vistos. 1.

O autor alega que, apesar de ter celebrado acordo judicial anterior que determinou a devolução do valor pago e a retirada do produto adquirido, continua sendo alvo de cobranças insistentes por mensagens e ligações e teve seu nome negativado em razão de dívida inexistente vinculada ao contrato nº 005233767830000.

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, evidenciada pelo acordo judicial e pelos documentos apresentados, e o perigo de dano, caracterizado pelo abalo de crédito e pelas cobranças abusivas, defiro a tutela de urgência para: Determinar a cessação imediata de quaisquer cobranças telefônicas ou por mensagens relacionadas ao contrato nº 005233767830000; Determinar a serventia que se expeça mandado ao serviço de proteção ao crédito (SCPC), com ordem de imediata retirada do nome do autora das listas de devedores inadimplentes para o caso de registro referente ao fato em discussão, o que não acarretará nenhum prejuízo aos réus. 2.

Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais.

Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior.

E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil).

De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso.

Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 3.

Int. - ADV: CAIO CÉSAR MÓDOLO (OAB 366321/SP)