TJSP - 0000237-69.2023.8.26.0247
1ª instância - Vara Unica de Ilhabela
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000237-69.2023.8.26.0247/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Calabria e Villa Gonzalez Advogados Associados - MUNICÍPIO DE ILHABELA -
Vistos. À luz do disposto no artigo 4º, IV e § 1°, da Lei Estadual nº 11.608/2003, em incidentes de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024, deverá ser recolhida taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e de 3.000 (três mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
Nesse sentido, verifica-se que a parte exequente, além de não haver efetuado o pagamento das despesas de citação/intimação da parte executada, não recolheu a supracitada taxa judiciária.
Desta feita, no prazo de 15 (quinze) dias, o interessado deverá providenciar o desembolso dos valores em questão.
Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial".
Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos.
Uma vez juntada a petição emendada, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial).
Se a exigência não for cumprida, retornem conclusos para cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, X, do Código de Processo Civil (CPC/15).
Intime-se. - ADV: RODOLFO ARAÚJO FERNANDES (OAB 453640/SP), EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/SP) -
24/08/2023 13:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 11:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2023 04:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/04/2023 13:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/04/2023 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/03/2023 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/03/2023 15:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/03/2023 10:58
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
29/03/2023 10:58
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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