TJSP - 1010286-20.2024.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Durval Augusto Rezende Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 19:07
Prazo
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05/09/2025 13:10
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010286-20.2024.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Apelado: Vandrey Gonçalves Germano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.
ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA. 1.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS JUROS DE OBRA A PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E CONDENOU A RÉ APELANTE A INDENIZAR O AUTOR POR LUCROS CESSANTES. 2.
A RÉ NEGA A OCORRÊNCIA DO ATRASO, HAJA VISTA PRAZO DE TOLERÂNCIA E FATO DE TERCEIROS, E SE INSURGE CONTRA A IMPOSIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES E RESSARCIMENTO PELOS JUROS DE OBRA. 3.
O CONTRATO NÃO PREVÊ PRAZO CERTO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, SENDO NULA A CLÁUSULA QUE NÃO O ESPECIFICA. 4.
A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA OS JUROS DE OBRA SÃO INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES E DE QUE SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES, PRESUMIDO O DANO EM RAZÃO DO ATRASO (TEMA 966/STJ). 5.
ARBITRAMENTO DOS LUCROS CESSANTES QUE, CONTUDO, É REVISTA, SENDO REDUZIDOS PARA 0,5% DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. 6.
JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). 7.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Tayna Caroline Crispim Silva (OAB: 508383/SP) - 4º andar -
01/09/2025 15:04
Acórdão registrado
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01/09/2025 14:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 14:01
Julgado virtualmente
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29/08/2025 14:25
Julgamento Virtual Iniciado
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/05/2025 13:27
Conclusos para decisão
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13/05/2025 10:04
Distribuído por competência exclusiva
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/05/2025 11:50
Processo Cadastrado
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07/05/2025 11:22
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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07/05/2025 10:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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