04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006223-85.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valquiria Aparecida Sanches - Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Recebo os embargos por serem tempestivos.

Contudo, nada há de ser aclarado na decisão embargada, pois o que se pretende com o presente recurso é a modificação do julgado, com caráter nitidamente infringente.

Não houve obscuridade, tampouco dúvida, contradição ou omissão, apenas o resultado desfavoreceu a tese do embargante, o que não é suficiente para o acolhimento do recurso.

Aliás, dispensável que o juiz se reporte a todos os argumentos trazidos pela parte, bastando apenas que acolha aquele que for suficiente a conclusão sobre a demanda.

Inclusive, conforme posicionamento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, não está obrigado o Tribunal a "ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos.

A motivação da decisão, observada a res in judicium deducta, pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado" (RJTJSP 111/114).

Por fim, resta destacar que em momento algum houve o vilipêndio a qualquer dispositivo legal, inclusive os elencados no recurso.

Assim, REJEITO os embargos.

Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), JUSTINIANO APARECIDO BORGES (OAB 107585/SP)
03/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006223-85.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valquiria Aparecida Sanches - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por Valquiria Aparecida Sanches em face de Banco Votorantim S.A. e condeno a parte ré à restituição do valor de R$ 2059,61 acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde janeiro de 2023 e juros de mora a partir da citação conforme índices previstos nos artigos 389 parágrafo único e 406 ambos do Código Civil.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará, em iguais proporções, com as custas e despesas processuais.

Fixo, outrossim, os honorários advocatícios dos patronos das partes adversas em R$ 500,00, nos termos do artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil.

Publique-se e intime-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), JUSTINIANO APARECIDO BORGES (OAB 107585/SP)
20/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:58

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 22:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 20:17

Expedição de Mandado.
23/06/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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