01/09/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002114-11.2018.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda - Judith Ferreira de Oliveira -

Vistos.

A executada Judith apresentou exceção de preexecutividade (fls. 193/197), manifestando-se o exequente (fls. 210/211).

Contudo, antes de apreciar o mérito da defesa apresentada, considerando que a executada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, convém a análise da hipossuficiência alegada.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade de ambos os autores dos últimos três meses, observando a lista de relacionamentos com instituições financeiras, que podem ser obtidas de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Transcorrido o prazo, independente de manifestação, tornem conclusos para apreciação da exceção de preexecutividade oposta, em relação à quall já se manifestou o exequente.

Int. - ADV: LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA (OAB 229502/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:43

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
01/05/2025 21:26

Suspensão do Prazo
13/03/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 16:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/12/2024 12:20

Autos no Prazo
03/12/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 12:18

Juntada de Mandado
01/08/2024 14:22

Expedição de Mandado.
30/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 11:46

Expedição de Ofício.
15/07/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 10:39

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:06

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 20:12

Expedição de Ofício.
19/11/2023 06:49

Suspensão do Prazo
30/10/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 16:50

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:35

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 08:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2023 22:59

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 22:59

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 14:28

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:16

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 10:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/02/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 14:12

Conclusos para despacho
30/09/2022 10:59

Conclusos para despacho
21/09/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 21:04

Suspensão do Prazo
23/02/2021 22:33

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 00:48

Suspensão do Prazo
09/02/2021 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2021 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 11:34

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2020 11:30

Decisão
17/11/2020 10:53

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2020 09:28

Expedição de Mandado.
04/11/2020 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2020 19:25

Expedição de Carta precatória.
30/10/2020 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2020 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 09:44

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 14:10

Conclusos para despacho
11/09/2020 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2020 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 10:13

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2020 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2020 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2020 09:13

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 01:43

Suspensão do Prazo
29/06/2020 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2020 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2020 14:19

Expedição de Ofício.
22/06/2020 13:10

Decisão
05/05/2020 12:02

Conclusos para despacho
04/05/2020 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 09:57

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2020 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2020 19:51

Proferido Despacho
18/12/2019 11:29

Conclusos para despacho
17/12/2019 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2019 15:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 15:30

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2019 18:16

Decisão
24/04/2019 12:07

Conclusos para despacho
24/04/2019 09:40

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2019 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2019 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2018 13:33

Expedição de Mandado.
23/11/2018 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2018 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 10:02

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2018 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2018 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2018 14:33

Expedição de Mandado.
26/09/2018 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 16:32

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2018 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2018 17:03

Recebida a Petição Inicial
10/09/2018 16:17

Conclusos para decisão
05/09/2018 18:36

Recebidos os autos do Outro Foro
05/09/2018 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2018 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2018 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/09/2018 16:07

Expedição de Certidão.
04/09/2018 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2018 11:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 14:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2018 11:33

Conclusos para decisão
17/08/2018 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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