31/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010977-98.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wagner Mosca - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

POLICIAL MILITAR.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DIANTE DO RESULTADO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0004798-44.2024.8.26.9061, NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053, CONFORME PUIL Nº 0004798-44.2024.8.26.9061. ”JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0004798-44.2024.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:35

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 10:12

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
20/08/2025 10:12

Julgado Virtualmente
19/08/2025 12:42

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 06:35

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:09

Prazo Intimação - 15 Dias
04/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:35

Julgado Virtualmente
10/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 06:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:36

Expedido Termo de Intimação
27/03/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:02

Despacho
08/03/2025 06:36

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:50

Expedido Termo de Intimação
20/12/2024 06:41

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:18

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:18

Prazo Intimação - 15 Dias
09/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:30

Despacho
04/11/2024 07:38

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:19

Prazo Intimação - 15 Dias
24/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:41

Despacho
23/10/2024 11:00

Situação de julgado
23/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:56

Protocolo Autuado em Apartado
23/10/2024 10:56

Subprocesso Cadastrado
20/10/2024 06:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:41

Prazo Intimação - 15 Dias
09/10/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 21:07

Julgado Virtualmente
08/10/2024 06:43

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:33

Subprocesso Cadastrado
01/10/2024 00:00

Publicado em
28/09/2024 07:31

Expedição de Certidão.
27/09/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:23

Prazo Intimação - 15 Dias
27/09/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/09/2024 05:34

Julgado Virtualmente
25/09/2024 08:59

Julgamento Virtual Iniciado
19/09/2024 00:00

Publicado em
18/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:44

Expedido Termo de Intimação
17/09/2024 14:31

Distribuído por sorteio
16/09/2024 12:26

Processo Cadastrado
11/09/2024 14:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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