31/08/2025 07:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0505394-29.2012.8.26.0286 (286.01.2012.505394) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - BELLO ESPACO MOVEIS PROJETADOS E DECORACOES LTDA - Kaue Trajano Rocha Trinchinato -

Vistos.

Pag. 94/95 - Indefiro, haja vista que a execução se processa em nome de pessoa jurídica, e não do sócio falecido Heitor Trinchinato, não havendo que se falar em habilitação de sucessor hereditário.

No mais, verifica-se que a presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Em que pese ter havido a citação da executada, verifica-se que a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD restou negativa em 27/03/2023, não havendo desde então qualquer indiciação de bens ou qualquer outra providência da exequente capaz de promover a satisfação do débito.

Desta forma, o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: JULIO CORREA DE OLIVEIRA (OAB 224935/SP)
20/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:23

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
15/08/2025 18:24

Conclusos para julgamento
14/03/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:29

Expedição de Certidão.
05/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 06:48

Expedição de Certidão.
19/12/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 15:53

Conclusos para decisão
26/11/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 06:39

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/10/2024 15:13

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:34

Expedição de Certidão.
03/12/2023 22:09

Suspensão do Prazo
19/11/2023 04:07

Suspensão do Prazo
22/10/2023 22:55

Suspensão do Prazo
30/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:14

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 12:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/03/2023 18:56

Bloqueio/penhora on line
27/03/2023 10:22

Conclusos para decisão
27/03/2023 09:42

Conclusos para decisão
25/01/2022 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 15:55

Expedição de Certidão.
20/01/2022 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 11:58

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/01/2022 11:57

Expedição de Carta.
05/12/2019 17:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/11/2019 11:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
01/11/2019 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2019.
08/08/2019 11:46

Expedição de Certidão.
06/08/2019 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 16:48

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
07/12/2018 09:30

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
10/09/2018 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2018 12:25

Expedição de Carta.
20/04/2018 11:55

Determinada a Citação por Edital do Executado
29/11/2017 14:54

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
06/10/2017 11:32

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
20/02/2017 10:09

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
29/11/2016 12:30

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
11/11/2015 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2015 14:52

Expedição de Carta.
22/05/2015 15:29

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
19/03/2015 10:08

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
19/02/2014 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
25/04/2013 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
12/04/2013 14:36

Recebimento de Carga
10/12/2012 17:55

Carga à Vara Interna
10/12/2012 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2012

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501235-79.2024.8.26.0294

Justica Publica

Luis Gustavo Costa Figueredo

Advogado: Helder Augusto Cordeiro Ferreira Piedade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0001533-58.2022.8.26.0572

Jose Euripedes Ferreira dos Santos EPP

Rogerio Moinhos

Advogado: Katia Teixeira Viegas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2017 21:04

Exibir Processo

Processo nº 1009572-26.2022.8.26.0637

Maria Jose da Silva Medina, “Fenix Forma...

Wanderson Ricardo da Silva

Advogado: Orlei dos Santos Gama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2022 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1500309-51.2024.8.26.0633

Justica Publica

Cleiton da Silva Ferreira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1034003-27.2025.8.26.0506

Sandra Regina de Souza Maximo

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: SAAD Jaafar Barakat

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 14:15

Exibir Processo