04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000284-04.2021.8.26.0471 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Roque Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO IMÓVEL SEGURADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS POR PARTE DA AUTORA, É VÁLIDA, CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À RÉ COMPROVAR QUE OS VÍCIOS NÃO FORAM CAUSADOS POR SUA RESPONSABILIDADE. 4.

A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, DEVIDO À INÉRCIA DA RÉ EM COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, JUSTIFICA A ADOÇÃO DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA COMO VERDADEIROS.IV.

DISPOSITIVO E TESE. 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO IMPÕE À RÉ A COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 2.

A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, POR INÉRCIA DA RÉ, LEGITIMA A ADOÇÃO DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Bruno Domingues Loiola (OAB: 405782/SP) - 4º andar
01/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/06/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 17:34

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:18

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:54

Julgada Procedente a Ação
29/11/2024 15:36

Conclusos para julgamento
29/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Alegações finais
23/10/2024 18:29

Juntada de Petição de Alegações finais
16/10/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 14:36

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:03

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 12:27

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:20

Conclusos para despacho
09/01/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2023 05:38

Suspensão do Prazo
23/10/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 08:06

Conclusos para despacho
14/09/2023 08:02

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
16/06/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 16:15

Conclusos para despacho
11/05/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 14:59

Expedição de Certidão.
11/04/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 13:24

Conclusos para despacho
04/03/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 15:09

Conclusos para decisão
26/01/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 14:53

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 16:59

Expedição de Certidão.
11/08/2022 12:14

Conclusos para despacho
09/06/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
04/12/2021 22:22

Suspensão do Prazo
18/11/2021 13:42

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 07:09

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 08:39

Decisão
21/05/2021 16:41

Conclusos para decisão
20/05/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 12:35

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 17:11

Decisão
11/05/2021 14:39

Conclusos para despacho
04/05/2021 16:39

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2021 16:38

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2021 12:45

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 22:38

Suspensão do Prazo
12/04/2021 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2021 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 19:37

Juntada de Petição de contestação
05/04/2021 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2021 19:06

Juntada de Petição de contestação
14/03/2021 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2021 09:56

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 10:19

Decisão
01/03/2021 14:32

Expedição de Carta.
01/03/2021 10:51

Conclusos para despacho
26/02/2021 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 12:33

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021 16:18

Decisão
22/02/2021 17:45

Conclusos para decisão
19/02/2021 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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