TJSP - 4001525-18.2025.8.26.0019

Procedimento Comum Cível Nº 4001525-18.2025.8.26.0019/SP AUTOR: V M IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): HEITOR MARCOS VALÉRIO (OAB SP106041) DESPACHO/DECISÃO  

Vistos.    Atento às limitações de início de processo e à cognição não exauriente ínsita aos pleitos liminarmente deduzidos, não me convenço da presença do necessário perigo de demora que justifique a imposição às rés, da obrigação de fazer postulada na inicial antes de sua prévia oitiva.

Ademais, mostra-se de bom alvitre que se ouçam as rés previamente, a fim de a elas possibilitar que justifiquem o porquê de não terem fornecido ao autor, o termo de cessão, transferência e quitação do imóvel.

E que não se olvide que inexiste risco imediato de perecimento de direito.

Nesses termos, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência deduzido pelo autor.

Regularize a autora sua representação processual, tendo em vista que não consta o nome do subscritor da procuração como seu representante legalevento 1, CNPJ4 Providencie o autor novo recolhimento das custas no Sistema Eproc, uma vez que não existe a possibilidade do aproveitamento das guias geradas/compensadas no Sistema Saj, sendo facultado o pedido de restituição da guia apresentada.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes.  Regularizada a representação processual e comprovado o recolhimento das custas, cite(m)-se e intime(m)-se a parte ré, por carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.  Apresentada a contestação, o(s) autor(es) deverá(ão) manifestar-se em réplica e, após, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sendo que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide. (Peticionamento eficaz.

A defesa devidamente identificada como CONTESTAÇÃO favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).

Intime(m)-se.