18/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 11:39

Conclusos para decisão
12/09/2025 14:46

Conclusos para despacho
12/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 10:58

Conclusos para despacho
08/09/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004033-43.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Posto isso, afasto as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação para condenar Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA a substituir o produto por outro da mesma espécie e modelo, ou superior, em perfeitas condições de funcionamento, no prazo de 30 (trinta) dias, e a pagar para Bianca Ferreira Pinto a importância de R$210,00, a ser atualizada da data do desembolso, com juros de mora a contar da citação, mais a importância de R$3.000,00, de danos morais, atualizada desde a data da sentença e acrescida de juros de mora contados também desde a sentença, na forma dos artigos 389 e/ou 406 do Código Civil.

Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, CPC.

A requerida poderá retirar o produto defeituoso para não configurar enriquecimento sem causa da autora.

Caso a requerida não cumpra a obrigação de fazer no prazo para cumprimento voluntário, será fixado multa para o cumprimento forçado em sede de cumprimento de sentença.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
04/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 04:12

Juntada de Certidão
18/08/2025 10:06

Expedição de Carta.
15/08/2025 13:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 11:06

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 09:20

Conclusos para julgamento
08/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 07:08

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 15:06

Expedição de Carta.
16/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 04:14

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 18:58

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:44

Expedição de Carta.
08/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
13/04/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 00:02

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:37

Expedição de Carta.
31/03/2025 14:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2025 11:17

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002076-90.2025.8.26.0011

Jose Ademario Santana Capinan

Icjaguare Odonto LTDA

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1190303-08.2024.8.26.0100

Fernandes Ferreira Arruda

Banco Agibank S.A.

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 22:04

Exibir Processo

Processo nº 1004348-97.2024.8.26.0650

J J Consultoria Imobiliaria LTDA

Departamento de Aguas e Esgotos de Valin...

Advogado: Jorge Eli Sanches Mansur

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1019966-64.2023.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Enio Frederico Favaro

Advogado: Leandro Henrique Nero

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2023 09:56

Exibir Processo

Processo nº 1000090-14.2025.8.26.0196

Marcia Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tiago dos Santos Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2025 10:17

Exibir Processo