17/11/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:10

Protocolizada Petição
20/10/2023 17:41

Expedição de Ofício.
21/09/2023 14:38

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josiane Dias de Almeida Rodrigues (OAB 359901/SP), Samuel Rodrigues dos Santos (OAB 393922/SP) Processo 1500980-76.2022.8.26.0655 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Rafael Aleixo da Silva -

Vistos.

Consoante recente entendimento firmado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça (tese 931), no qual Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, acolho a manifestação do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA aplicada a Rafael Aleixo da Silva.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações (IIRGD, TRE, VEC/JUÍZO DA CONDENAÇÃO competente) e anotações necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/08/2023 06:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 19:12

Expedição de Certidão.
24/08/2023 19:12

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
24/08/2023 16:51

Conclusos para despacho
26/07/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 13:46

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/07/2023.
15/06/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 17:24

Conclusos para despacho
18/05/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 13:21

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 15:03

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 16:06

Expedição de Mandado.
27/12/2022 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2022 10:10

Expedição de Carta.
20/10/2022 16:55

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 15:33

Conclusos para decisão
05/10/2022 10:46

Conclusos para despacho
30/09/2022 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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