15/09/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000559-68.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mario Luis Murio Zampieri - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Ante o exposto, rejeito as preliminares e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para: i) condenar a parte ré a restituir, de forma simples, à parte autora os valores indevidamente sacados e utilizados de sua conta, no dia 23/1/2025 (fls. 17/18), no total de R$ 7.147,80, com correção monetária e juros de mora a partir da data do evento danoso, na forma da Súmula 43 do STJ e do artigo 398 do CC; e ii) condenar a parte ré a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, monetariamente corrigido da data desta sentença, e acrescido dos juros legais da mora contados a partir da citação.

Sem condenação em custas e verbas de sucumbência (art. 55 Lei 9.099/95).

As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, até 27/8/2024.

A partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).

Oportunamente, manifeste-se a parte autora em termos de cumprimento de sentença.

P.

I.

C. - ADV: DÉBORA CANESIN RIBEIRO (OAB 155737/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB 444257/SP), ANA FLÁVIA DOMENIQUINI DORAZIO (OAB 477087/SP)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:41

Conclusos para julgamento
31/07/2025 09:03

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:17

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 22:43

Suspensão do Prazo
10/05/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:13

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:13

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 17:32

Expedição de Carta.
24/04/2025 17:32

Expedição de Carta.
24/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:45

Ato ordinatório
24/04/2025 10:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/04/2025 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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