10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013097-39.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Viação Veronese Ltda - Cristiano Braz de Paiva -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.

Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel.

Ministro Rel.

Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min.

Rel.

Paulo Sanseverino em 14.5.2019).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo.

Intimem-se. - ADV: TATIANA DELAFINA NOGAROTO (OAB 202682/SP), RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS BALDINI (OAB 18777/GO)
08/09/2025 14:41

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 20:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 04:03

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:15

Expedição de Carta.
03/12/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:11

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:07

Expedição de Carta.
29/08/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/07/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 06:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/11/2023 15:13

Suspensão do Prazo
01/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2023 03:02

Suspensão do Prazo
12/07/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:12

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 09:28

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 09:20

Expedição de Certidão.
12/12/2022 09:17

Ato ordinatório
27/11/2022 06:15

Suspensão do Prazo
26/10/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 16:07

Expedição de Carta precatória.
12/10/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 11:11

Conclusos para despacho
09/08/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2022 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2022 09:50

Expedição de Carta.
06/06/2022 09:49

Expedição de Carta.
06/06/2022 09:48

Expedição de Carta.
06/06/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 16:58

Ato ordinatório
28/03/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2022 20:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2022 10:05

Expedição de Carta.
17/12/2021 02:30

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 08:56

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 09:33

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2021 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2021 09:09

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 07:54

Expedição de Carta.
16/04/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 10:13

Conclusos para decisão
15/03/2021 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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