03/09/2025 12:06

Prazo
03/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001316-37.2021.8.26.0538 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: Gilmar Donizeti Coelho (Justiça Gratuita) - Apelada: Hélia Regina Pichotano - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Flávio Antônio Alves Carvalho (OAB: 377636/SP) - Dirceu Francisco Gonzalez (OAB: 22341/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 13:58

Recurso Especial
10/07/2025 15:54

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 21:57

Prazo
12/06/2025 21:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:17

Vista (Contrarrazões)
10/06/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:26

Prazo
21/05/2025 13:26

Unificação Pai
20/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
19/05/2025 06:28

Julgado virtualmente
22/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 20:33

Expedição de Certidão.
14/04/2025 06:30

Despacho
10/04/2025 19:26

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:28

Subprocesso Cadastrado
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 21:11

Prazo
28/03/2025 21:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:12

Acórdão registrado
27/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/03/2025 07:23

Julgado virtualmente
25/03/2025 17:11

Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2025 06:34

Despacho
22/01/2025 00:00

Publicado em
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:33

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:02

Distribuído por sorteio
16/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 16:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/12/2024 14:15

Processo Cadastrado
10/12/2024 17:04

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/12/2024 15:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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