TJSP - 0008426-24.2025.8.26.0196

Processo 0008426-24.2025.8.26.0196 (processo principal 1026943-94.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thamires Leme Rosa - BANCO PAN S/A -

Vistos.

Defiro a dispensa de recolhimento das custas iniciais, tendo em vista o disposto no §3º do artigo 82, do Código de Processo Civil.

Adianta-se que tal disposição abrange apenas a taxa judiciária, não se estende às demais custas e despesas processuais (diligências de oficial, honorários periciais etc.).

Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017.

Nos termos do artigo 513 §2º, I do CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos.

O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a(o) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 270191/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)