TJSP - 0001158-43.2025.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001158-43.2025.8.26.0090 (processo principal 1608148-28.2018.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Basile Catsiorchis (Giannis Catsiorchis) -
Vistos.
Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, porém rejeito-os no mérito, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
O pedido ventilado tem nítido propósito infringente, porquanto visa rediscutir o quanto decidido por este juízo acerca do afastamento da aplicação do §3º do artigo 82 do CPC, ante as inconstitucionalidades apontadas, e consequente necessidade de efetuar o recolhimento das custas de taxa judiciária para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.
A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração.
Mantenho, assim, a r. decisão por seus próprios fundamentos. - ADV: BRUNO ALVES FELICIANO (OAB 407524/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP) -
28/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 14:11
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 14:10
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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13/06/2025 12:22
Conclusos para despacho
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22/05/2025 20:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/05/2025 16:13
Determinada a emenda à inicial
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06/05/2025 16:32
Conclusos para decisão
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06/05/2025 16:25
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/2018
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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