10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045223-40.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Elena de Paula Custódio - Amar Brasil Clube de Benefícios -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica c.c. pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, comunicou, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Comunicou, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO destes autos até julgamento final do INCIDENTE, procedendo-se as anotações necessárias, aplicando-se o código SAJ n. 75059.

Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância).

Cabe ao patrono do autor informar nos autos quanto a eventual julgamento do INCIDENTE mencionado e em caso positivo, providenciar a juntada de cópia da decisão proferida e do respectivo trânsito em julgado.

Intimem-se. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38805/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)
05/09/2025 10:35

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:47

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:44

Remetido ao DJE para Republicação
13/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/12/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 06:10

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:19

Expedição de Carta.
08/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 08:57

Recebida a Petição Inicial
07/10/2024 18:05

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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