10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050831-19.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izolda Aparecida do Amaral - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, comunicou, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Comunicou, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO destes autos até julgamento final do INCIDENTE, procedendo-se as anotações necessárias, aplicando-se o código SAJ n. 75059.

Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância).

Cabe ao patrono do autor informar nos autos quanto a eventual julgamento do INCIDENTE mencionado e em caso positivo, providenciar a juntada de cópia da decisão proferida e do respectivo trânsito em julgado.

Intimem-se. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38805/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)
05/09/2025 17:27

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 06:08

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:07

Expedição de Carta.
08/01/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2024 06:56

Não confirmada a citação eletrônica
26/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:37

Expedição de Mandado.
22/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:09

Recebida a Petição Inicial
13/11/2024 12:17

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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