10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006271-55.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Dias - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional Aapen -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.

Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel.

Ministro Rel.

Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min.

Rel.

Paulo Sanseverino em 14.5.2019).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo.

Intimem-se. - ADV: LUANA NUNES (OAB 48378/CE), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE), GUSTAVO ANDRIOTI PINTO (OAB 268062/SP)
05/09/2025 09:37

Conclusos para decisão
17/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 20:25

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
05/08/2025 16:12

Conclusos para decisão
01/04/2025 23:35

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 09:00

Juntada de Certidão
12/03/2025 19:25

Expedição de Carta.
24/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 10:35

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016885-55.2018.8.26.0068

Cond. Edificio Personal Business Office

Alpha Assets Administracao de Bens LTDA

Advogado: Marcos Dolgi Maia Porto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2019 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0002785-29.2010.8.26.0698

Municipio de Pirangi

Aldemir Pereira de Carvalho

Advogado: Paulo de Tarso Colosio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/12/2010 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1004261-87.2020.8.26.0196

Cleino Wagner de Oliveira

Joao Vieira Cardoso

Advogado: Ricardo Benedito Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2020 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1001170-28.2018.8.26.0238

Orlando de Jesus Archilia

Alexandre Oliveira da Silva

Advogado: Oziar de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2018 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1005095-51.2024.8.26.0099

Bradesco Adm de Consorcios LTDA

Vinicius Ferreira do Nascimento

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2024 17:03

Exibir Processo