29/08/2025 12:50

Arquivado Provisoriamente
29/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001418-37.2015.8.26.0581 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL -

Vistos. 1) Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos de Execução Fiscal entre as partes suprarreferidas. 2) Aguarde-se pelo prazo de cumprimento. 3) Decorrido o prazo, diga o exequente, em dez dias, quanto à satisfação total da obrigação, sob pena de extinção. 4) O Tema Repetitivo nº 1.012 do STJ teve a tese assim firmada: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. " Posto isso, observe-se o enunciado acima, desbloqueando-se em favor do executado apenas eventuais valores sequestrados após a celebração da transação firmada entre as partes, transferido-se os valores bloqueados em data anterior para uma conta vinculada ao Juízo. 5) Decorrido o prazo do acordo sem informação de descumprimento e havendo valores transferidos/bloqueados nos autos, deverá a parte executada impulsionar o feito para fins de liberação do numerário, apresentado, desde logo, formulário de MLE, preenchido na forma do Comunicado CG 12/2024, dando-se vista obrigatória à Fazenda acerca do pedido, vindo, após, os autos conclusos para análise.

Aguarde-se o efetivo cumprimento em arquivo, ENCAMINHANDO-SE para a fila PROCESSO SUSPENSO-PRAZO ACORDO, anotando-se o vencimento.

Lance-se movimentação 61614.

Int. - ADV: ELEDIANA APARECIDA SECATO VITAGLIANO (OAB 276774/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:24

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
27/08/2025 11:53

Conclusos para decisão
20/08/2025 23:48

Suspensão do Prazo
31/07/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
11/07/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 22:23

Expedição de Certidão.
10/07/2025 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 14:15

Conclusos para decisão
24/12/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 13:22

Juntada de Certidão
09/12/2024 09:45

Expedição de Carta.
06/12/2024 15:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/12/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/07/2024 20:27

Bloqueio/penhora on line
30/07/2024 15:38

Conclusos para decisão
30/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:07

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/06/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 10:29

Conclusos para decisão
03/12/2023 09:04

Suspensão do Prazo
24/11/2023 11:29

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 11:20

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/11/2023 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2023.
06/10/2023 23:22

Suspensão do Prazo
17/03/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 17:26

Expedição de Certidão.
16/03/2023 17:26

Concedida a Dilação de Prazo
16/03/2023 11:04

Conclusos para despacho
10/03/2023 14:19

Expedição de Certidão.
09/03/2023 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:11

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/02/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 14:00

Expedição de Certidão.
23/04/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 09:15

Expedição de Certidão.
23/04/2021 09:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 09:11

Expedição de Certidão.
19/04/2021 10:20

Proferido Despacho
16/04/2021 17:14

Conclusos para decisão
15/03/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 19:34

Expedição de Certidão.
10/03/2021 19:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/03/2021 19:19

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 19:14

Expedição de Certidão.
10/03/2021 18:51

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 18:42

Expedição de Certidão.
30/04/2020 15:32

Determinada Requisição de Informações
29/04/2020 13:36

Conclusos para despacho
03/03/2020 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 16:02

Expedição de Certidão.
27/02/2020 16:02

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
27/02/2020 15:33

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 15:20

Expedição de Certidão.
27/09/2019 17:34

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 17:30

Expedição de Certidão.
24/06/2019 13:26

Bloqueio/penhora on line
07/05/2019 14:25

Conclusos para despacho
08/03/2019 11:11

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2019 10:28

Expedição de Certidão.
04/03/2019 10:28

Expedição de Certidão.
03/03/2019 12:02

Expedição de Certidão.
03/03/2019 12:02

Expedição de Certidão.
21/02/2019 17:40

Expedição de Certidão.
21/02/2019 17:40

Expedição de Certidão.
21/02/2019 17:39

Ato ordinatório
20/02/2019 11:20

Expedição de Certidão.
20/02/2019 11:20

Expedição de Certidão.
20/02/2019 11:19

Ato ordinatório
05/12/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2018 09:33

Expedição de Carta.
17/10/2018 17:44

Proferido Despacho
11/10/2018 10:39

Conclusos para despacho
11/10/2018 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 18:26

Expedição de Certidão.
02/10/2018 18:26

Expedição de Certidão.
02/10/2018 18:25

Ato ordinatório
02/10/2018 18:19

Juntada de Outros documentos
02/10/2018 18:19

Juntada de Outros documentos
02/10/2018 18:19

Juntada de Outros documentos
02/10/2018 18:19

Expedição de Certidão.
31/05/2016 12:10

Proferido Despacho
29/04/2016 18:46

Conclusos para despacho
29/04/2016 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2016 16:19

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2016 16:19

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2016 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2016 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2016 18:07

Expedição de Certidão.
21/03/2016 18:06

Expedição de Certidão.
21/03/2016 18:06

Ato ordinatório
08/03/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2016 10:15

Expedição de Carta.
15/02/2016 09:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/12/2015 16:55

Conclusos para decisão
26/11/2015 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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