03/09/2025 12:06

Prazo
03/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003183-29.2024.8.26.0322 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Roberta Bertin Barros - Apelado: José Lucena Dantas (Espólio) - Apelada: Elisabeth de Faria Lucena Dantas (Inventariante) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Ronaldo dos Santos Junior (OAB: 259281/SP) - Francisco Antonio de Camargo Rodrigues de Souza (OAB: 340355/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 10:55

Recurso Especial
04/07/2025 12:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 15:26

Prazo
06/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:20

Vista (Contrarrazões)
31/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 10:12

Prazo
05/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:02

Acórdão registrado
30/04/2025 08:44

AcórdãoFinalizado
28/04/2025 17:40

Documento Finalizado
28/04/2025 13:30

Não-Provimento
28/04/2025 13:30

Julgado
15/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 10:23

Inclusão em Pauta
28/03/2025 19:35

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/03/2025 19:01

Despacho À Mesa
03/12/2024 18:42

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 18:41

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:01

Prazo
21/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
21/11/2024 07:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/11/2024 08:28

Despacho
19/11/2024 14:21

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:51

Distribuído por sorteio
18/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 16:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/11/2024 12:42

Processo Cadastrado
12/11/2024 11:24

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/11/2024 10:46

Cancelado encaminhamento para outra seção
08/11/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/11/2024 10:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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