03/09/2025 12:06

Prazo
03/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011396-29.2024.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Márcia Gicele de Oliveira Bitencourt Antonio (Justiça Gratuita) - Apelado: Supermercado Estrela de Regente Feijo Ltda - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Pedro Victor de Souza Pavezi (OAB: 462847/SP) - Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 09:02

Recurso Especial
04/07/2025 10:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 14:55

Prazo
10/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:08

Vista (Contrarrazões)
05/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 11:42

Prazo
08/05/2025 11:42

Prazo
08/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/04/2025 21:55

Acórdão registrado
30/04/2025 19:31

Julgado virtualmente
26/04/2025 09:22

Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 16:14

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:34

Distribuído por sorteio
24/01/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/01/2025 13:20

Processo Cadastrado
24/01/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/01/2025 10:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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