04/09/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:05

Expedição de Mandado.
01/09/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0501256-02.2009.8.26.0358 (358.01.2009.501256) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - HELOISA SERRANO CORREA - Vistos, Inicialmente, com fundamento no artigo 28 da Lei nº 6.830/80, apensem-se, a estes, os autos nº 0500887-42.2008.8.26.0358, diante da identidade de partes e mesma fase processual (leilão eletrônico), estendendo-se àqueles os atos aqui praticados.

Considerando a alta discrepância dos valores de avaliação referentes à parte ideal de 50% do imóvel encontrados no processo principal (fls. 110/111 - R$ 350.000,00) e apenso (R$ 700.000,00 - fl. 169) e diante da proximidade das designações de leilão, expeça-se novo mandado de constatação e reavaliação para dirimir a controvérsia, anotando-se o cumprimento com urgência.

A seguir, tratando-se de pedido de leilão do bem penhorado, passo a decidir: 1.

Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2.

Para realização do leilão do bem penhorado, nomeio leiloeiro oficial o senhor Guilherme Toporoski (JUCESP nº 1315), com escritório na Rua Mal.

Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail [email protected], o qual se encontra regularmente habilitado no Sistema Auxiliares da Justiça, devendo constar do edital que as alienações judiciais ora designadas serão realizadas pelo referido profissional.

De acordo com o Comunicado Conjunto nº 315/2023, o peticionamento do leiloeiro deve ser digital, devendo se cadastrar pelo Portal e-SAJ nos mesmos moldes do perito, conforme manual disponível no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.pdf Para viabilizar o peticionamento, a Serventia, além de registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça (Artigo 38 NSCGJ), deverá cadastrar no processo (Cadastro/Partes e Representantes) os dados do Leiloeiro com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico". 3.

O primeiro leilão da alienação judicial eletrônica terá início em 03/11/2025, às 11h00min, onde serão captados lances iguais ou superiores ao valor atualizado da avaliação, e se encerrará dia 06/11/2025, às 11h00min. 4.

Se não houver lance igual ou superior à importância da avaliação atualizada nos 3 (três) dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que terá início no dia 06/11/2025, às 11h01min e se estenderá por, no mínimo, vinte dias, e se encerrará em 26/11/2025, às 11h00min.

No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação, em se tratando de bem imóvel, ou inferior a 50% do valor da avaliação, no caso de bem móvel, nos termos do artigo 891 do Novo Código de Processo Civil, observando-se, se o caso, a limitação do artigo 896 do CPC, em caso de bens de incapaz. 5.

A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 6.

Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 7.

O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 8.

Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 9.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 10.

Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 11.

O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 12.

Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão, no sítio eletrônico previamente designado para esse fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, anotando que a publicação do edital na internet é considerada publicidade suficiente, de modo que dispensável a publicação do Diário de Justiça Eletrônico. 13.

O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro ou aos seus funcionários comparecer na Secretaria para extração das informações necessárias.

Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, observada a ordem de preferência entre os credores; - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta por valor que não seja inferior a 60 % (sessenta por cento), para o caso de bens imóveis, ou 50% (cinquenta por cento), para o caso de bens móveis, do valor de avaliação atualizado ou, ainda, 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.

Nessa hipótese, a proposta deverá conter oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

A proposta não suspenderá a realização da hasta pública; - em caso de parcelamento, este incidirá somente sobre o valor do débito atualizado, devendo ser depositado pelo arrematante à vista, juntamente com a primeira parcela, o valor da diferença entre o débito e o valor da arrematação. 14.

O leiloeiro deverá, ainda, com antecedência mínima de 5 dias do leilão, CIENTIFICAR acerca da alienação judicial o(s) executado(s), seu cônjuge(s), se casado(s) for(em) em caso de bem imóvel, bem como o(s) credor(es) com penhora(s) anteriormente registrada(s) na(s) matrícula(s) imobiliária(s) e o(s) credor(es) hipotecário(s), e as demais pessoas previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos, sendo que a intimação dos executados que estiverem representados por advogado se dá com a publicação da presente decisão (art. 889, I, do CPC). 15.

Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 16.

Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 17.

O pagamento do lance, caso não haja proposta de parcelamento, deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 18.

Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior ao da avaliação, observado o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil. 19.

Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, autorizando o leiloeiro e funcionários devidamente identificados, a (i) providenciarem o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo ao responsável pela guarda autorizar a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas; (ii) a extração de cópias dos autos, e de fotografias do bem para inseri-lo no portal do Gestor; (iii) efetuar o levantamento de eventuais débitos que recaiam sobre o bem junto aos órgãos competentes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram; (iv) em caso de bem imóvel, ser fixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial..

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se. - ADV: JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP)
29/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:12

Apensado ao processo
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:15

Ato ordinatório
04/07/2025 19:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/02/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/01/2025 13:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/10/2024 10:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
31/07/2024 15:54

Desentranhado o documento
31/07/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 11:27

Expedição de Mandado.
16/05/2024 15:08

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
10/10/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:25

Recebidos os autos do Advogado
14/08/2023 13:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
09/08/2023 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 09:00

Expedição de Mandado.
08/03/2023 16:35

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
17/12/2020 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 00:00

Expedição de Certidão.
20/01/2020 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2020.
20/11/2019 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 11:31

Expedição de Carta.
24/09/2019 11:31

Expedição de Carta.
11/09/2019 14:50

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 15:21

Bloqueio/penhora on line
05/09/2018 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2018.
02/03/2018 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 12:00

Serventuário
14/09/2017 14:48

Expedição de Carta.
14/09/2017 14:48

Expedição de Carta.
26/03/2015 16:17

Recebidos os autos do Advogado
13/03/2015 13:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/03/2014 15:06

Proferido Despacho
13/02/2013 16:54

Recebimento de Carga
13/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
28/09/2012 15:31

Carga ao Advogado
12/01/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
19/12/2009 12:00

Despacho Proferido
02/12/2009 11:03

Recebimento de Carga
30/11/2009 09:12

Carga à Vara Interna
27/11/2009 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2009

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002203-82.2025.8.26.0090

Seda Advogados

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Tatiana Carvalho Seda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1022043-58.2025.8.26.0576

Silmara Pantaleao

Centro de Beneficios para Aposentados e ...

Advogado: Rodrigo de Lima Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1003294-14.2022.8.26.0506

Renato Franco do Amaral

Condominio Residencial Estacao Primavera

Advogado: Fabio Nader Chrysostomo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2022 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1005914-72.2025.8.26.0189

Ligia de Cassia Fazan Balbo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1005914-72.2025.8.26.0189

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Ligia de Cassia Fazan Balbo

Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 10:29

Exibir Processo