03/09/2025 11:49

Prazo
03/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019842-64.2022.8.26.0361 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Rocha's Enterprise Administracao de Bens Proprios Ltda - Apelado: Município de Mogi das Cruzes - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso, sem majoração da verba honorária sucumbencial, uma vez já fixada em seu percentual máximo.

V.U. - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MULTA DE 20% NO RECOLHIMENTO ATRASADO DO ITBI - EXERCÍCIO DE 2019 - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES VALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ITBI NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, PARA INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL PAGAMENTO ALEGADAMENTE FEITO ANTES DO FATO GERADOR, QUAL SEJA, O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM AUSÊNCIA DE PROVAS DESSE FATO, QUE ESTAVAM A CARGO DA AUTORA, ESPECIALMENTE, A JUNTADA TEMPESTIVA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL (ART. 373-I DO CPC) DOCUMENTOS APRESENTADOS COM O APELO DESCONSIDERADOS (ART. 435 DO CPC) MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PRESERVADA AÇÃO EFETIVAMENTE IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Di Lullo Ferreira (OAB: 332568/SP) - Jerry Alves de Lima (OAB: 276789/SP) (Procurador) - 1º andar
02/09/2025 13:17

Acórdão registrado
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 12:39

Julgado virtualmente
01/09/2025 11:33

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:41

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:03

Distribuído por sorteio
30/04/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 13:31

Processo Cadastrado
28/04/2025 11:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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