TJSP - 2082536-63.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Alves Lazzarini
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 14:22
Prazo
-
03/09/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 03:22
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2082536-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rossetto & Santos Sociedade de Advogados - Agravada: Unimed Nacional - Cooperativa Central - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RESTABELECIMENTO DE PLANO EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HAVIA MAIS INTERESSE PELA EXEQUENTE.
COBRANÇA DE MENSALIDADES.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA OBSTAR O PROTESTO RELATIVO A MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE RESTABELECIDO, EM RAZÃO DA PERDA DO INTERESSE DA EXEQUENTE NO RESTABELECIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO NO CURSO DO PROCESSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE EM REQUERER O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS SEU RESTABELECIMENTO E (II) A VALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA OPERADORA DURANTE O PERÍODO ENTRE A REATIVAÇÃO E O CANCELAMENTO DO PLANO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
CABIA À EXEQUENTE REQUERER O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE JUNTO À EXECUTADA, SENDO QUE O RESTABELECIMENTO DO PLANO OCORREU EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 2.
NÃO HÁ EVIDÊNCIA, URGÊNCIA OU PERIGO DE DANO QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. 3.
NÃO HÁ RESPALDO AO PEDIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS SEU RESTABELECIMENTO É DA EXEQUENTE. 2.
AS COBRANÇAS REALIZADAS DURANTE O PERÍODO ENTRE A REATIVAÇÃO E O CANCELAMENTO DO PLANO SÃO VÁLIDAS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathália Rossetto Mesiano (OAB: 377080/SP) - Tatiane Santos (OAB: 385863/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar -
02/09/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 21:17
Acórdão registrado
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01/09/2025 18:13
Julgado virtualmente
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27/08/2025 11:05
Julgamento Virtual Iniciado
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07/05/2025 15:56
Conclusos para decisão
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23/04/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 17:10
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 12:13
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 00:00
Publicado em
-
25/03/2025 18:31
Prazo
-
25/03/2025 18:27
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 09:37
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 00:00
Publicado em
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25/03/2025 00:00
Publicado em
-
24/03/2025 10:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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21/03/2025 15:47
Com efeito suspensivo
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21/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/03/2025 16:17
Conclusos para decisão
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20/03/2025 15:52
Distribuído por competência exclusiva
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20/03/2025 11:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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20/03/2025 11:24
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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