05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005397-57.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cairo Scarpim Antonino - - Vanessa Ellen de Souza - Concessionária do Sistema Anhanguera-bandeirantes S/A -

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 152/155, nos quais o embargante alegou que houve contradição na forma de aplicação da correção monetária e dos juros legais.

De fato, houve contradição.

Dessa forma, acolho os embargos de declaração interpostos às fls.159/60 para alterar o dispositivo da sentença de fls. 152/155, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que CAIRO SCARPIM ANTONI e VANESSA ELLEN DE SOUZA em face de CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A - CCR AUTOBAN, para condenar o requerido ao pagamento de R$2.782,28 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais, vinte e oito centavos), a título de danos materiais, corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde a data do pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 28/08/2024.

Após tal data, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero").

No mais, persiste a sentença tal qual foi lançada.

Int. - ADV: LUIZ FERNANDO GREGOLIN SARTI (OAB 398843/SP), LUIZ FERNANDO GREGOLIN SARTI (OAB 398843/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP)
04/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:12

Embargos de Declaração Acolhidos
04/09/2025 10:57

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 09:39

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:11

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:21

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:35

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2023 16:02

Expedição de Carta.
23/01/2023 11:15

Recebida a Petição Inicial
10/01/2023 15:34

Conclusos para despacho
10/11/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:25

Conclusos para despacho
15/09/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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