05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000315-74.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gustavo Tadeu Soares Malago - Banco Inter S/A - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por GUSTAVO TADEU SOARES MALAGO em face de BANCO INTER S.A para: a) determinar que a parte requerida restabeleça o limite do cartão de crédito n. 5361.xxxx.xxxx.4993 em R$4.000,00; b) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que será corrigido desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados os termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024.

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).

P.I.C. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP)
04/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/09/2025 11:14

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 01:09

Suspensão do Prazo
12/03/2024 19:09

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 07:02

Juntada de Certidão
16/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:33

Expedição de Carta.
15/02/2024 15:07

Recebida a Petição Inicial
14/02/2024 17:07

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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