TJSP - 1034746-21.2025.8.26.0576

Processo 1034746-21.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jonatan Rinchardson Franco -

Vistos.

Trata-se de ação de execução em que o exequente alega ser credor da executada da importância de R$ 102.830,30 (cento e dois mil, oitocentos e trinta reais e trinta centavos) com juros e correção, p. 11, representada pelos cheques nº 000150, 000151, 000152, 000153, todos do Banco Santander, emitidos em 23/02/2023, 28/02/2023, 03/03/2023 e 07/03/2023, respectivamente, apresentado para pagamento e devolvido, conforme carimbos no verso dos títulos.

Pelo que se observa, o cheques nº 000150 está nominal a "Rodolfo Henrique Cardoso" (p. 18), porém o título não foi endossado (p. 19).

Nos termos doart. 17 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), o cheque nominal é transmissível por endosso, o qual deve ser lançado no verso do título ou em folha de alongamento, conforme oart. 19da mesma lei.

A ausência de endosso ou de prova de cessão impede o reconhecimento dalegitimidade ativado autor para a presente demanda.

Dessa forma, a petição inicial encontra-sedeficiente, nos termos doart. 321 do CPC, sendo necessário oportunizar ao autor a sua emenda, sob pena de indeferimento.

Ante o exposto, determino que o autoremende a petição inicial, no prazo de15 (quinze) dias para: 1)comprovar sua legitimidade ativa, mediante apresentação de: Endosso válido constante no cheque ou em folha de alongamento;ou Instrumento de cessão civil de crédito firmado pelo beneficiário originário.

Ou, querendo, retirar a cobrança desse cheque. 2) Intime-se o autor, através de seu advogado, ao recolhimento das custas iniciais (guia DARE - cod 230-6) e diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - ou taxa postal necessária (guia FEDTJ cod 120-1 atualizado em 14/08/2023 Provimento CSM 2711/2023 - para cada endereço.

Valores conforme provimento disponível no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Decorrido o prazo supra, sem atendimento, tornem cls para EXTINÇÃO, SEM NOVA INTIMAÇÃO.

Intimem-se. - ADV: DANILO JANUSSI FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 144942/MG)