08/09/2025 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002116-98.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Valdecir Belissimo - B.V.

FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor, de forma a: a) DECLARAR A NULIDADE da cláusula contratual que autoriza a cobrança denominada "Serviços de Terceiros", no valor de R$ 1.522,82 (um mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos); b) DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão de restituição dos valores pagos com fundamento na cláusula declarada nula.

Em consequência, declaro extinta a fase cognitiva do feito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: VICTOR LEANDRO NEVES TURCHIARI (OAB 319674/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:07

Conclusos para julgamento
23/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
11/05/2025 03:44

Suspensão do Prazo
04/05/2025 15:25

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:01

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:34

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 06:05

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:44

Expedição de Carta.
05/03/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
20/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
20/12/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:56

Conclusos para despacho
08/11/2024 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036874-14.2025.8.26.0576

Scacalossi Comercio de Produto

Beloti Atacadista

Advogado: Sergio Luiz Barbedo Rivelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 20:46

Exibir Processo

Processo nº 1001670-58.2025.8.26.0009

Alex Siqueira de Bastiani

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1019717-94.2025.8.26.0554

Barbara Novello Ferrer

Prefeitura Municipal de Santo Andre

Advogado: Thiago Porceban

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0123091-85.1999.8.26.0577

Isadora Maria Lopes Veneziani

Jose Pereira de Macedo

Advogado: Daniel Goncales Bueno de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/1999 19:57

Exibir Processo

Processo nº 1001941-88.2025.8.26.0099

Cassio Goncalves

Ingrid de Moraes Bonafa Silveira

Advogado: Camilo de Souza Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 19:30

Exibir Processo