02/05/2025 23:30

Suspensão do Prazo
14/02/2025 00:10

Suspensão do Prazo
19/12/2024 05:00

Suspensão do Prazo
13/12/2024 01:45

Suspensão do Prazo
27/10/2024 07:53

Suspensão do Prazo
02/10/2024 10:02

Autos no Prazo
02/10/2024 10:00

Certidão de Cartório Expedida
15/06/2024 02:35

Petição Juntada
07/04/2024 04:39

Suspensão do Prazo
21/02/2024 00:55

Petição Juntada
20/02/2024 18:27

Petição Juntada
25/01/2024 23:00

Suspensão do Prazo
01/12/2023 02:59

Suspensão do Prazo
28/11/2023 04:42

Suspensão do Prazo
11/11/2023 00:29

Suspensão do Prazo
23/10/2023 09:57

Autos no Prazo
23/10/2023 09:56

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
20/10/2023 06:20

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:09

Remetido ao DJE
18/10/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 14:31

Conclusos para Sentença
20/09/2023 13:58

Alegações Finais Juntadas
18/09/2023 14:08

Alegações Finais Juntadas
25/08/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Larissa Machado Brito (OAB 392040/SP) Processo 1004938-81.2022.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Regina Souza - Reqda: Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de debitos prescritos ajuizada por DAIANA REGINA DE SOUZA CANDIDO em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO).

Alega que vem sofrendo cobrada de uma dívida prescrita no valor de R$ 316,39 ( trezentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos) vencida no ano de 2007.

Por esta razão, busca a tutela judicial para que seja reconhecido a prescrição dos debitos apontados e declarados inexigíveis , bem como a condenação da requerida no pagamento dos honorários sucumbências.

Citado, a ré apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de interesse de agir.

No mérito, alega ausência de qualquer cobrança da dívida judicial ou extrajudicial de dívida prescrita.

Requereu, ao final, a improcedência da demanda.

Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, bem como para autora apresentar réplica a defesa (fls. 112).

A parte autora manifestou pelo procedência da demanda e que não tinha outras provas a produzir, tendo vista que as provas existentes nos autos são suficiente para o deslinde do feito, ao passo que ré pugnou pela improcedência da demanda . É o relatório.

Decido.

Inicialmente, não merece acolhimento a preliminares arguida pelo réu, que sustentou a inépcia da inicial posto que a petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação, e foi possível constatar a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, com a formulação dos pedidos devidamente especificados, licitos, compatíveis entre em si e legalmente admissíveis para embasar a pretensão autoral.

Em prosseguimento, ressalta-se que a petição inicial está formalmente em ordem, uma vez que preenche os pressupostos dos artigos 319 e 320 do atual Código de Processo Civil.

As partes estão regularmente representadas, e não há vícios ou nulidades a serem supridas.

Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais.

Feitas essas considerações, declaro o processo saneado.

As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, uma vez que a controvérsia gravita em torno da ilegalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita.

Tratando-se de relação de consumo, e considerando a hipossuficiência probatória da requerente, impossibilitada de fazer prova negativa da inexistência da relação jurídica, a inversão do ônus da prova é medida de rigor, a teor do disposto no artigo 6º, do CDC, de modo que é ônus do réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc.

II, do CPC).

Desse modo, ante o desinteresse na produção de outras provas nos autos, declaro encerrada a instrução do presente feito, e concedo às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para apresentação de suas razões finais.

Intimem-se.
24/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:40

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:39

Especificação de Provas Juntada
22/08/2023 16:26

Contestação Juntada
09/08/2023 17:24

Especificação de Provas Juntada
31/07/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:45

Remetido ao DJE
27/07/2023 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 16:22

Conclusos para despacho
26/07/2023 16:04

Contestação Juntada
07/07/2023 04:55

AR Positivo Juntado
28/06/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:43

Remetido ao DJE
26/06/2023 19:35

Carta Expedida
26/06/2023 19:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/05/2023 13:42

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:41

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
04/04/2023 18:14

Petição Juntada
22/02/2023 15:06

Autos no Prazo
17/02/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:12

Remetido ao DJE
15/02/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:13

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:13

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
15/02/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:15

Remetido ao DJE
13/02/2023 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 13:13

Conclusos para despacho
13/02/2023 12:26

Petição Juntada
19/12/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 10:34

Remetido ao DJE
16/12/2022 09:32

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/12/2022 13:36

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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